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Regulamentação do naturismo é pauta do Senado

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Da Agência Senado:

Tambaba, praia naturista da Paraíba

Está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a escolha de um relator, o projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo (PLC 64/2018).

Na justificativa, a deputada lembra que a prática do naturismo já vem sendo adotada em diversas regiões do país “de forma organizada e respeitosa, o que demonstra a viabilidade e até a necessidade de que tal atividade seja regulamentada em âmbito nacional”.

Segundo o texto em análise, passa a ser considerado “espaço naturista” aquele autorizado pelo poder público estadual, municipal ou do Distrito Federal, situado em área destinada exclusivamente a essa prática. Isso pode se dar em praias, clubes, fazendas, campos, sítios, hotéis, espaços de campismo e para esportes aquáticos, sendo proibida a prática em locais impedidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

O texto ainda determina que as autoridades poderão condicionar a licença a determinados períodos do ano. E define o naturismo como o “conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental, por meio de integração plena com a natureza”.

A proposta também explicita que a prática em área autorizada não será considerada ilícito penal. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno (art. 233 do CP).

Estabelece que os espaços de naturismo deverão ser identificados por placas em vias públicas onde circulam veículos, em locais onde há travessia de pedestres e nos limites de extensão das áreas.

“A prática do naturismo é um direito de todos os cidadãos, de plena integração com a natureza. Permite que as pessoas usufruam da convivência saudável e do lazer em sua forma mais natural e espontânea. Uma liberdade que atende aos princípios constitucionais da cidadania, da livre manifestação do pensamento e do exercício dos direitos culturais e por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo o fortalecimento dos vínculos sociais”, afirma a deputada na defesa do projeto.

Segundo o site da Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), oito praias no país já oficializaram a prática por regulamentação estadual ou municipal: Galheta (Florianópolis), Pedras Altas (Palhoça) e Pinho (Balneário Camboriú), em Santa Catarina; Abricó (Rio de Janeiro) e Olho de Boi (Búzios) no Rio de Janeiro; Barra Seca (Linhares) no Espírito Santo; Massarandupió (Entre Rios) na Bahia; e Tambaba (foto), na Paraíba.

Em alguns desses casos, a regulamentação também foi feita com objetivos de incremento turístico. Nesses estados e ainda em São Paulo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas, há clubes e ecovilas onde a prática já é oficializada.

Projeto prevê saque de FGTS por mulheres vítimas da violência

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Mulheres vítimas de violência poderão sacar os recursos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que define projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto estabelece que o saque será autorizado após três meses de recebimento, pela vítima, do benefício temporário previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destinado aos cidadãos e às famílias em virtude de vulnerabilidade temporária.

Segundo Vanessa, quase sempre medidas de proteção contra a violência física e psicológica concedidas às vítimas mostram-se insuficientes e insatisfatórias. Os agressores costumam vender objetos e bens das mulheres, e os recursos extras, segundo a senadora, as ajudariam a se reerguer.
“É recomendável que à mulher vítima de violência seja facultado o saque do FGTS, haja vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre montante financeiro de sua plena titularidade”, defende a senadora.

Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, para aquisição de imóvel; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos; for residente em área com calamidade pública decretada; e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese.

O texto aguarda relatório da senadora Ângela Portela (PDT-RR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Assembleia do Ceará constrói mais um anexo

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A Assembleia Legislativa do Ceará está construindo um novo prédio, na avenida Pontes Vieira. É o terceiro anexo da instituição.

A edificação terá quatro andares e área construída de 7.894,87 m², além de 14.892,63 metros quadrados de estacionamento, disponibilizando 700 vagas para veículos de servidores e visitantes. Dentre os serviços que serão disponibilizados no novo prédio está o espaço do Povo, Casa do Cidadão e o Departamento de Saúde e Assistência Social.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e chefe do Departamento de Saúde e Assistência Social, Luís Edson Correa, a construção do Anexo III demonstra o compromisso da Mesa Diretora da Casa com os servidores e com a população cearense.

“Além de atender demandas dos servidores, como a que solicitava um espaço novo para os estacionamentos, o Anexo III vai possibilitar a ampliação de setores da Casa que prestam serviços ao cidadão como o próprio Departamento de Saúde e Assistência Social, que têm também uma demanda muito grande externa”, pontua Luís Edson. “Com a construção do novo prédio, os servidores poderão prestar um trabalho de maior qualidade e o cidadão contará com instalações maiores e modernas”, acrescenta.

Miguel Rodrigues, advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica popular Frei Tito de Alencar (EFTA), assinala que a construção de um novo ambiente para os servidores do Escritório tende a motivar e melhorar ainda mais os serviços prestados por eles.

Os espaços serão distribuídos entre Arquivo Geral, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais, Casa do Cidadão, Departamento de Saúde e Assistência Social, Espaço Darcy Ribeiro, Espaço do Povo, Espaço Frei Tito, Procon, Procuradoria Especial da Mulher, Manutenção, Ouvidoria Parlamentar e Procuradoria Parlamentar.

O novo prédio terá ainda uma área de ampliação programada de 1.344,74 m², que poderá receber novas demandas por espaço, de acordo com o projeto em execução, que deverá ficar concluído em junho do próximo ano. As obras estão a cargo da Construtora e Incorporadora Exata.

Com o anexo III, o Poder Legislativo pretende dar mais conforto a servidores e usuários da Casa, além de abrigar todos os seus serviços em instalações próprias.

Receita Federal inicia recebimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Proprietários rurais devem ficar atentos à entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a DITR. O prazo de apresentação do documento começa hoje (segunda-feira, 13.8) e segue até 28 de setembro. De acordo com a Receita Federal, as normas para a prestação de contas referente ao exercício 2018 incluem pessoa física ou jurídica e pode ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

O tributo federal, que é cobrado anualmente, incide sobre os imóveis localizados distante das áreas urbanas dos municípios e a alíquota varia de acordo com o tamanho da propriedade e o grau de utilização da terra. “A DITR é um dos documentos mais importantes para o bom gerenciamento de uma propriedade rural. O produtor não deve pensar na declaração só como um modo de tributação, mas sobretudo, nas conseqüências que terão as informações prestadas no comprovativo”, explica Daniel Carvalho, diretor executivo da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados.

As informações prestadas influenciam no valor final do imposto, na cotação da terra para contratos de arrendamento e até mesmo na desapropriação de imóveis rurais, por isso a necessidade de atenção. Procurar orientação de serviço especializado no assunto na hora de declarar o ITR pode ajudar no planejamento para diminuição de impostos e até mesmo na obtenção de mais crédito.

Daniel Carvalho ainda alerta que, caso não declare, o proprietário estará sujeito a restrições para venda de terrenos rurais e poderá encontrar dificuldade na obtenção de financiamentos. A aplicação de multa está prevista nos casos de descumprimento do prazo – o valor cobrado pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo sempre o maior valor.

UFC desenvolve ação para destinação de material de laboratórios

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A Prefeitura Especial de Gestão Ambiental da Universidade Federal do Ceará, em parceria com o Programa de Gerenciamento de Resíduos (Progere), está com ação direcionada a usuários de laboratórios de diversas áreas. É a elaboração do Banco de Reagentes e Utensílios Laboratoriais (Brul), que busca dar destino útil a produtos químicos, utensílios de laboratório e frascos utilizados no armazenamento de substâncias.

O Banco de Reagentes e Utensílios consiste em um catálogo de produtos químicos (vencidos ou não) em desuso nos laboratórios de ensino, pesquisa e extensão da UFC, mas que preservam suas propriedades físico-químicas, podendo ser doados para uso em outros setores da UFC ou demais instituições públicas que efetuarem a solicitação.

Segundo a Prefeitura, produtos químicos que não perderam suas características originais, mesmo vencidos, podem ser utilizados, principalmente para fins didáticos.

O catálogo está disponível (www.progere.ufc.br/banco-de-reagentes) e os usuários podem tanto cadastrar novos materiais para doação quanto manifestar interesse na aquisição dos que já estão no banco, mediante o preenchimento de formulário on-line (https://is.gd/LelNgZ).

O principal objetivo do Brul é evitar que reagentes não usados se tornem resíduos devido à deterioração do conteúdo, frascos e rótulos. Uma vez ocorrida, essas deteriorações causam sua inutilização e caracterização, na maioria das vezes, como resíduo não identificado, tornando complexo e oneroso o processo de destinação final.

Outro objetivo da Prefeitura Especial é a reciclagem de frascos vazios de reagentes. A unidade tem fornecido orientações sobre os procedimentos de reciclagem e descarte desses utensílios (https://is.gd/4cxWBA) e, a partir de agora, atuará com vistas à destinação dos frascos para coleta, por empresa especializada.

Mais informações sobre o Brul e a coleta de utensílios podem ser obtidas no site do Progere da UFC (www.progere.ufc.br/banco-de-reagentes).

Caucaia (CE) empossa Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

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O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, deu um importante passo para garantir melhores condições de alimentação para a comunidade. Em ato solene, ele empossou 14 membros, entre titulares e suplentes, da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), iniciativa para a integração de todos os órgãos da administração pública na efetivação de uma alimentação mais adequada e segura.

“Com essa integração entre os órgãos, nós iremos conseguir não apenas otimizar os nossos recursos, mas também iremos executar cada vez ações na garantia de uma alimentação mais saudável, um dever do poder público”, comenta o prefeito. Naumi pontua, ainda, que “cada membro terá que vestir a camisa para que os resultados sejam de fato concretos”.

Presidente da Caisan, a titular da pasta de Desenvolvimento Social, Danielle Alexandre, reforça a importância da ação da Câmara principalmente para aqueles em condição de vulnerabilidade social. “São os que mais necessitam de ações urgentes pois também se encontram em situação de insegurança alimentar”, comenta. De acordo com a secretária, “um dos papéis mais importantes da Câmara é elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar” em Caucaia.

A relação dos integrantes está no portal da Prefeitura de Caucaia.

Varas cíveis de Fortaleza têm agora cobertura de secretaria

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Todas as 39 varas cíveis da Comarca de Fortaleza estão agora sendo assistidas por Secretaria Judiciária Única (Sejud), com a instalação de nova unidade para atender às demandas de 13 Varas Cíveis (25ª a 29ª, 31ª e 33ª a 39ª).

“Esse momento é muito importante para todos nós que fazemos a Justiça na Capital. Instalamos a terceira Sejud da área cível, de maneira que todas as 39 Varas Cíveis contam com o suporte desse modelo”, ressaltou o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), juiz José Ricardo Vidal Patrocínio. O magistrado destacou que o formato se mostrou exitoso, pois já conta com a experiência das Varas da Fazenda Pública, de Família e de Execução Penal.

De acordo com a diretora da Sejud VII (instalada na sexta-feira), Luiza Karoline de Oliveira, “a expectativa é envidar esforços para aprimorar as rotinas de trabalho e contribuir no enfrentamento da excessiva demanda de expedientes, buscando dar celeridade aos procedimentos e oferecendo um serviço de qualidade”.

A Sejud VII funciona com 23 servidores, uma diretora e duas supervisoras. “É lógico que todo começo é difícil, pois as pessoas estão se adaptando. Nós conhecemos as dificuldades, mas acreditamos que, com a administração das três gestoras da unidade e a colaboração dos demais servidores, teremos sucesso nessa empreitada”, afirmou o juiz Ricardo Patrocínio.

Também compareceram o diretor administrativo e o assessor jurídico do Fórum, respectivamente, Carlos Alberto Rocha e Luiz Eliésio Silva.

Outras duas Sejuds atendem às Varas Cíveis de Fortaleza. A V é voltada às unidades que cuidam das demandas em massa (12ª, 14ª, 24ª e 30ª – Seguro DPVAT; 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª – revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária; e 2ª, 6ª, 9ª e 20ª – execuções de títulos extrajudiciais). Já a VI atende às demais Varas com competência residual (3ª a 5ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª a 19ª, 21ª a 23ª).

Projeto responsabiliza administrador de empresa por eventuais danos e sócios e a terceiros

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A Câmara federal está analisando modificações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros.

A proposta também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por meio da internet, fatos relevantes e verdadeiros relacionados com a companhia. As informações devem ser apresentadas de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre e, linguagem clara, objetiva e concisa.

O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Minicurso estimula associativismo em Icapuí (CE)

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Fortalecer os laços comunitários é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma sociedade. Com esse foco, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Prefeitura de Icapuí, por meio das secretarias de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA) e de Governo, realizaram no município minicurso sobre associativismo.

Participaram cerca de 30 pessoas representando associações de moradores, entidades comunitárias e grupos produtivos do município.

O objetivo do momento foi identificar as características, potencialidades e as fragilidades das associações e grupos organizados buscando fortalecer o protagonismo comunitário e suas ações.

“Trabalhar o fortalecimento das associações, da organização”, acrescentou a assessora de Relações com a Comunidade, Ana Paula Lima.

Os grupos serão acompanhados pelo departamento da Assessoria de Relações com a Comunidade, da Secretaria de Governo, e pela Sedema, com a perspectiva de ampliar o número de associações assistidas.

De acordo com Rosineide Rebouças, técnica da Sedema, a ideia é articular um novo momento de encontro com todas as associações para construir um diagnóstico que trabalhe uma ação de fortalecimento com consultorias e cursos.

“A expectativa é reunir, ainda em agosto, essas representações e juntos construirmos esse diagnóstico e criar possibilidades de outros cursos que possam fortalecer essas ações comunitárias. Vamos formar uma agenda estratégica de fortalecimento dessas associações”, acrescentou.

PRF vai ter indenização temporária

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O Senado aprovou Medida Provisória que cria indenização temporária para o policial rodoviário federal que tenha trabalhado durante sua folga. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A necessidade de criação da indenização temporária foi reivindicada após a greve dos caminhoneiros, em maio, quando uma grande quantidade de policiais precisou trabalhar para garantir a segurança nas rodovias.

O argumento era o de que, devido à carência de novos concursos, o número de agentes rodoviários se tornou insuficiente, sobrecarregando a carga horária dos profissionais. Por esta razão, justificou o reconhecimento através do adicional. “Eles estão sendo obrigados a trabalhar por turnos prolongados e esse trabalho adicional não estava sendo devidamente remunerado. Esta medida, com certeza, ajudará a manter nossa malha rodoviária fiscalizada e ao mesmo tempo que garantirá a justa remuneração aos seus servidores”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

O texto que segue para sanção presidencial prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante seis horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas.