Pimentel articula votos contra veto de Temer

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O senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, já trabalha pela derrubada do veto ao projeto que permite a negociação das dívidas das empresas do setor (PLC 164/2017). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, no final do ano passado, mas vetada integralmente pelo presidente da República, Michel Temer, n o dia 5/1.

Apesar do recesso legislativo, Pimentel estará em Brasília, quinta-feira (18/1), para participar de reunião sobre o Refis, na sede do Sebrae, marcada para 11h. O encontro discutirá ações conjuntas para esclarecer a sociedade sobre a importância da proposta e do apoio parlamentar na derrubada do veto presidencial. Senadores e deputados podem derrubar o veto de Temer, em sessão do Congresso Nacional, em fevereiro.

O debate da próxima semana foi proposto pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e reunirá entidades representativas das micro e pequenas empresas, além de parlamentares.

Para Pimentel, “a derrubada do veto é essencial para evitar que 600 mil micro e pequenas empresas sejam excluídas do Simples, o que implicaria, no mínimo, em dois milhões de empregos a menos”. O senador também ressaltou que as microempresas nunca puderam negociar seus débitos em condições realmente favoráveis, como permitia a proposta vetada por Temer. “Nesses dez anos de existência do Simples Nacional, esta seria a primeira vez que as micro e pequenas empresas poderiam ser beneficiadas com o Refis em condições favoráveis. No entanto, nesse mesmo período, as médias e grandes empresas, que estão fora do Simples, já tiveram seis Refis”, comparou.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a renegociação das dívidas das médias e grandes empresas, garantida pelo governo em 2017, representa renúncia de receita de R$ 259 bilhões, em três anos. Já o Refis das microempresas, vetado por Temer, tem estimativa de renúncia com juros e multas de R$ 7,8 bilhões, em 15 anos.

Refis vetado – A proposta vetada por Temer prevê o parcelamento de todos os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017. Também estão incluídas as dívidas já parceladas pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 155/16, que não previam redução de juros e multas.

As empresas devedoras têm de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

– integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas

– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As prestações mensais são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

O prazo de adesão ao parcelamento é de 90 dias após a publicação da lei. O pedido implica a desistência de parcelamento anterior.

Impostos e contribuições – O texto vetado prevê a negociação dos débitos relativos aos oitos impostos e contribuições recolhidas mensalmente pelas microempresas, em um único documento de arrecadação.

Estão incluídos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também poderão ser negociadas as dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Contribuição para o PIS/Pasep.

Operação Padrão nas aduanas marca Dia de Mobilização dos Analistas-Tributários

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Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) fazem hoje, 23, mobilização nacional com operação padrão em todo o país. A mobilização dos servidores do cargo é realizada em protesto contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016) e reivindica o cumprimento do acordo salarial da categoria que, mesmo aprovado em lei, ainda não foi efetivado integralmente pelo governo.

Durante a mobilização nacional, os Analistas-Tributários aduaneiros fazem operação padrão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira) e vários serviços são afetados: alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação; verificação de mercadorias; trânsito aduaneiro; embarque de suprimentos; operações especiais de vigilância e repressão; verificação física de bagagens, entre outros.

No aeroporto de Foz do Iguaçu/PR os servidores estão vistoriando todas as bagagens e, por isso, os voos estão atrasados.

A manifestação é pelo cumprimento do acordo salarial dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, da qual fazem parte os Analistas-Tributários, que ainda não foi cumprido integralmente pelo governo, assim como a regulamentação das progressões e promoções da Carreira Tributária e Aduaneira – suspensas em setembro do ano passado por decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

“É inadmissível que um acordo salarial, discutido exaustivamente no Congresso Nacional e devidamente sancionado em lei pela Presidência da República, que ainda não tenha sido cumprido pelo governo em sua totalidade. A postura do governo coloca em risco a otimização de diversas atividades da Receita Federal, principalmente nas áreas de arrecadação, atendimento aos contribuintes e combate ao contrabando e descaminho. Não entendemos os motivos da demora injustificada num momento em que a sociedade clama pelo combate à corrupção e o Estado brasileiro necessita incrementar a arrecadação para fazer frente às demandas crescentes por saúde, educação e investimento em infraestrutura. A Previdência Social já perdeu mais de R$ 3 trilhões devido à sonegação de impostos, desvios e dívidas. O governo federal deve envidar esforços para solucionar estes graves problemas, ao invés de defender uma reforma previdenciária que prejudicará o futuro de milhões de brasileiros. O caminho para a superação da crise econômica não pode ser construído a partir da retirada de direitos da população”, destaca o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Fim do auxílio-moradia na pauta do Senado

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Da Agência Senado:

A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.

“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório.

Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.

De acordo com a PEC 41/2017, receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.

Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As ideias que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250 mil apoiadores. A meta de 20 mil apoios foi alcançada em menos de 24 horas. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos “sim”, contra cerca de 4,4 mil de votos “não”.

Caucaia e a luta contra o lixo

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Do jornal Diário do Nordeste:

Desde o dia 29 de dezembro de 2017, a coleta de lixo em Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, está suspensa devido a impasses contratuais entre a Prefeitura de Caucaia e a empresa EcoCaucaia Ambiental, do Grupo Marquise. De lá para cá, embora a Prefeitura tenha assumido o recolhimento dos materiais, os resíduos sólidos continuam se acumulando nas ruas, em canteiros centrais e à beira de muros e têm preocupado a população quanto à proliferação de insetos e roedores e, consequentemente, doenças trazidas por esses vetores.

É o caso da dona de casa Edivânia Luzia, moradora do bairro Jardim Icaraí. Às margens da CE-090, mesmo local onde costuma pegar ônibus, ela observa apreensiva o acúmulo desregrado de lixo no canteiro da rodovia, cujos postes mais parecem lixeiras improvisadas. Semana a semana, sem coleta, segundo ela, o montante tem aumentado os focos de muriçocas e até a presença de ratos. “Tá uma epidemia medonha. Como sempre, sobra pra população”, lamenta a dona de casa.

(…)

Desde dezembro de 2016, corre uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, para a anulação de uma Parceria Público-Privada (PPP) celebrada entre o Grupo Marquise e a gestão anterior da Prefeitura de Caucaia, para a coleta domiciliar de resíduos, com validade de 30 anos. Apesar do pedido de anulação, a Marquise entrou com recurso e conseguiu manter o contrato em 2017.

(…)

Em nota, a Prefeitura de Caucaia declarou que “a auditoria é um procedimento interno. Do ponto de vista legal, a Prefeitura não tem que notificar nenhuma empresa alvo de auditoria. Quanto ao resultado da auditoria, porém, a Marquise ainda será notificada”.

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A gestão informa que está prevista para os próximos dias a divulgação do Plano Estratégico de Limpeza Urbana e Coleta Domiciliar do Município.

Camilo Santana inaugura obra viária de R$ 17 milhões

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O governador Camilo Santana (PT) entrega hoje os serviços de restauração da estrada CE-371, no trecho entre Milhã – Betânia – Deputado Irapuan Pinheiro. Os atos de inauguração serão realizadas nos municípios de Milhã e Deputado Irapuan Pinheiro, às 16h e 19h, respectivamente, contando ainda com a participação do superintendente do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Sérgio Azevedo, e de autoridades locais.

São 35,4 quilômetros viário submetidos a obras de movimentação de terra, pavimentação asfáltica, drenagem, obras d’arte correntes, sinalizações horizontal e vertical, além de proteção ambiental. Os serviços promoverão melhor trafegabilidade e segurança viária na região, auxiliando no escoamento da produção. A melhoria integrará também os polos de desenvolvimento entre Milhã, Betânia e Deputado Irapuan Pinheiro.

A restauração integra o “Ceará de Ponta a Ponta: Programa de Logística e Estradas do Ceará”, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida do Tesouro Estadual.

As obras da CE-371 somaram investimento de R$ 17.630.810,69.

Megaesquema de segurança é preparado para o julgamento de Lula

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Há quem o chame de “julgamento do século”. Em tempos de prisões e escândalos envolvendo meio mundo político, a classificação até soa precipitada para alguns. Pelo sim, pelo não, a rotina de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, começa a ser alterada já nesta terça-feira. Tudo para a sessão que, no dia seguinte, às 8h30 da manhã, irá julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trânsito bloqueado, acessos limitados, grades de proteção por todos os lados e um megaesquema de segurança, com a participação de quatro mil policiais, vem sendo preparado em torno da sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no bairro Praia de Belas.

Os rumos que o processo eleitoral de outubro pode tomar estão nas mãos dos três desembargadores da 8ª Turma do TRF4. E desperta um alvoroço por todo o país. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro de R$ 2,2 milhões em primeira instância. O valor corresponde, segundo o Ministério Público Federal, a um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, e suas respectivas reformas no condomínio Solaris. Tudo teria sido custeado pela empreiteira OAS, que teria dado o imóvel como propina em troca de favorecimentos em licitações. O ex-presidente nega que tenha aceitado o imóvel da empreiteira e apela, agora, em segunda instância, por sua absolvição.

Ícone do combate à corrupção e da renovação do poder no Brasil, Lula recorre à sentença do juiz Sérgio Moro, que o condenou a 9 anos e meio por corrupção. Se condenado em segunda instância, o ex-presidente não poderá ser preso. A sanção só poderia ser aplicada depois de julgados todos os recursos.

O julgamento também não terá a presença de Bono Vox, vocalista do U2, como chegou a ser espalhado no Tweeter na semana passada. Isso rolou depois de o senador Roberto Requião, do MDB do Paraná, ter dito que todos os democratas do mundo estavam sendo convidados a acompanhar o julgamento a favor de Lula. Inclusive Bono. O artista, porém, não chegou a se pronunciar sobre o assunto. E se não vai ter artistas internacionais, vai ter transmissão ao vivo. Um link para quem quiser acompanhar a sessão, ato incomum em julgamentos da 8ª turma, estará disponível no Youtube (https://www.youtube.com/TRF4oficial).

E o MBL, Movimento Brasil Livre que liderou as manifestações pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, já preparou um carro de som. E pretende fazer um “CarnaLula” para comemorar o resultado – que já consideram contrários ao ex-presidente.

Outras manifestações pelo país, contrárias e em defesa de Lula, também estão sendo preparadas para acontecer já nesta terça-feira. A quarta-feira promete ser quente.

(Hédio Júnior)

Saiba os cenários com as possíveis decisões do TRF4

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Por João Paulo Machado (Agência do Rádio Mais)

Condenado em primeira instância a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá seu processo julgado, em segunda instância, a partir desta quarta-feira (24). O caso em questão é o do apartamento triplex, na cidade de Guarujá, no litoral paulista. O imóvel atribuído a Lula, segundo o Ministério Público Federal (MPF), seria fruto de um esquema de corrupção entre o ex-presidente e a empreiteira OAS. Lula, de acordo com as investigações, teria recebido um total de R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas.

A defesa do petista, que nega as acusações, recorreu da condenação imposta pelo juiz Sergio Moro, em julho do ano passado, e agora o caso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

O processo está nas mãos dos desembargadores da 8ª turma do TRF4, composta por três magistrados: o relator do caso, João Pedro Gebran Neto, o revisor Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. O tribunal poderá confirmar a condenação do ex-presidente ou absolver o petista. No entanto, desde o início da Lava Jato, os três desembargadores absolveram apenas cinco de 77 condenados, em primeira instância, por Sergio Moro.

Confira os possíveis resultados do julgamento

Caso um dos três desembargadores da 8ª turma do TRF4 realize um pedido de vista, solicitando mais tempo para apreciar o processo, o julgamento pode ser adiado. Neste caso, Lula continuaria com os direitos políticos preservados até a decisão dos magistrados.

Caso o TRF4 entenda que Lula deve ser absolvido, a condenação sentenciada, em primeira instância por Sergio Moro, será derrubada. Dessa forma, o petista estará livre para se candidatar a qualquer cargo público. Isso acontece, pois mesmo que o Ministério Público, que acusa o ex-presidente, recorra ao mesmo Tribunal ou a Cortes superiores, não haverá tempo suficiente para qualquer decisão, antes das eleições, em outubro deste ano.

Em caso de condenação, a defesa do ex-presidente poderá recorrer da decisão do TRF4, independentemente do cenário. No entanto, os recursos disponíveis para Lula variam de acordo com o resultado.

Sentença unânime

Este é o pior desfecho para o petista. Caso os três desembargadores da 8ª do TRF4 entenderem pela condenação, Lula poderá entrar junto ao Tribunal, apenas, com embargos de declaração. Esse recurso consiste no pedido de esclarecimentos de imprecisões, contradições ou dúvidas em relação à sentença. Enquanto o pedido é analisado, os efeitos do julgamento ficam suspensos.

Condenação com divergências

Neste cenário, além dos embargos declaratórios, a defesa também poderá entrar com embargos infringentes. Esse recurso consiste na tentativa de prevalência do voto perdedor, sobre os votos vencedores. Dessa forma, a análise da sentença passa a ser feita por seis magistrados, incluindo os três que tomaram a primeira decisão. Portanto, esse recurso pode mudar o resultado do julgamento.

Inelegibilidade e Prisão

Esgotados todos os recursos no TRF4, confirmando-se a condenação, o ex-presidente poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando impedido de concorrer a qualquer cargo público. No entanto, a inelegibilidade precisa ser confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com o fim da análise dos recursos pelo TRF4, a prisão do ex-presidente pode ser decretada pelo Tribunal. Caso isso ocorra, Lula poderá solicitar um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda o rito da sessão que definirá o futuro de Lula

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Por Hédio Júnior (Agência do Rádio Mais)

Às 8h30 da manhã está marcada para começar a sessão que já mobiliza parte do país. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e outros cinco réus envolvidos no caso do Triplex do Guarujá, serão julgados pelos três desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Trata-se de um recurso, tanto da defesa quanto da acusação, da decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro. A primeira pede a suspensão da pena. A segunda, a extensão dela.

O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras. Lula é acusado de receber como propina um apartamento de três andares, de frente para o mar, no litoral paulista. Ele teria cometido os crimes de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro.

Além de Lula, recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho, condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses; o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, condenado a 6 anos; e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas que requer troca dos fundamentos da sentença.

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen. Em seguida, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do seu parecer.

Após os dois magistrados, fala o representante do MPF que, por se tratar de diversos réus, terá 30 minutos para se manifestar. Logo depois, falam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu. Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa.

A seguir, Gebran lê o seu voto. O revisor, desembargador Leandro Paulsen, faz o mesmo, seguido pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. O presidente da turma, então, proclama o resultado. Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo seria decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fizer o pedido.

Caso confirmada a condenação, o TRF4 só pode determinar a execução da pena após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração e os infringentes. Os de declaração ocorrem quando os votos não são unânimes, e a parte julgada pede esclarecimentos sobre a decisão. Já os embargos infringentes podem ser pedidos quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto que desfavoreça o réu. Por meio deste recurso, o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável.

Governo do Ceará forma 1.495 novos profissionais

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Do Governo do Estado

Qualificar em diversas áreas, garantindo a milhares de pessoas novas oportunidades no mercado de trabalho, fortalecendo a geração de renda no entorno das comunidades, além da esperança de uma vida melhor. Esse é o objetivo dos sete Centros de Inclusão Tecnológica e Social (CITS), vinculados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Governo do Ceará, que tiveram a formatura de 1.495 novos profissionais na tarde desta segunda-feira (22), no CITS José Walter. O governador Camilo Santana participou da cerimônia entregando os certificados de conclusão de curso aos formandos.

“Um dos grandes desafios do Brasil é gerar oportunidade de emprego e renda. Muitas vezes o jovem sai da escola e tem dificuldade para arrumar o primeiro emprego. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e exige capacitação das pessoas. Esse programa beneficiou no ano passado quase 1.500 pessoas. O Estado investiu quase R$ 4 milhões e, em 2018, vamos ampliar para 2.500 vagas só em Fortaleza. Vai ajudar o jovem a conseguir emprego ou então trabalhar para si próprio. Quem tiver interesse em buscar recursos para montar o próprio negócio, temos uma parceria com o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil para apoiar. São vários jovens que saem dessa capacitação e estão tendo suas chances. O Governo tem procurado focar exatamente na demanda que o mercado pede. Nosso objetivo é buscar o potencial que o Ceará tem para gerar oportunidades e empregar as pessoas”, disse o governador Camilo Santana.

Distribuídos em 98 turmas, os 1.495 concludentes foram qualificados nos CITS dos bairros Conjunto Ceará, Jangurussu, José Walter, Lagamar, Mucuripe, Parque São José e São Bernardo. Além das ações de capacitação, somente em 2017, foram realizados ainda 3.040 atendimentos de atividades socioesportivas como karatê, ginástica, futsal, futebol de campo, dança, violão e balé. Em 2018, a meta de atendimento nos centros é de 2.450 cidadãos.

BNB faz acordo para sustentabilidade de atividades agrícolas

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O uso prolongado do solo para atividades agrícolas pode provocar sua compactação, dificultando o enraizamento das plantas e impedindo que os nutrientes cheguem às folhas de maneira adequada. Uma das alternativas para minimizar esse efeito é a adubação biológica, tecnologia que já está disponível a produtores rurais de toda a região Nordeste e norte de Minas Gerais e Espírito Santo a partir de acordo de cooperação assinado entre o BNB e a empresa Microbiol Indústria e Comércio.

A parceria envolve um programa de cooperação técnica e financeira, com oferta de crédito para a aquisição do adubo biológico e também construção e manutenção de biofábricas. A medida contribui para a reestruturação do solo em propriedades da área de atuação do BNB, proporcionando aumento da retenção de água nas lavouras, maior eficiência de fertilizantes, redução de pragas e de doenças do solo e maior resistência das plantas em períodos de seca.

“A preocupação com as questões ambientais tem estimulado a adoção de metodologias de cultivo de reduzido impacto no meio ambiente. Esse acordo de cooperação insere-se dentro dessa proposta de desenvolvimento regional sustentável, que é um dos pilares de atuação do Banco do Nordeste”, destacou o diretor de Negócios do BNB, Antônio Rosendo Neto Júnior.

O diretor da Microbiol, Luís Fernando D’Andréa, ressaltou os benefícios da adoção da nova tecnologia. “O adubo biológico visa à biodiversidade que esse agricultor vai ter no solo, com aumento de porosidade, de absorção e retenção de água”, pontuou.

Dentro das iniciativas de promoção do desenvolvimento regional sustentável, o Banco do Nordeste trabalha ainda com linhas de crédito específicas para o financiamento de projetos com foco em energias renováveis, a exemplo do FNE Sol, ou voltados para o uso eficiente e sustentável da água, como o FNE Água.

O BNB financia também atividades econômicas que propiciem ou estimulem a preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, por meio do FNE Verde, destinado a empreendimentos de maior porte.

As linhas de crédito do Pronaf Floresta, Pronaf Eco, Pronaf Agroecologia e Pronaf Semiárido atendem, por sua vez, o público de agricultura familiar.