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Fim do auxílio-moradia na pauta do Senado

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Da Agência Senado:

A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.

“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório.

Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.

De acordo com a PEC 41/2017, receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.

Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As ideias que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250 mil apoiadores. A meta de 20 mil apoios foi alcançada em menos de 24 horas. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos “sim”, contra cerca de 4,4 mil de votos “não”.

Caucaia e a luta contra o lixo

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Do jornal Diário do Nordeste:

Desde o dia 29 de dezembro de 2017, a coleta de lixo em Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, está suspensa devido a impasses contratuais entre a Prefeitura de Caucaia e a empresa EcoCaucaia Ambiental, do Grupo Marquise. De lá para cá, embora a Prefeitura tenha assumido o recolhimento dos materiais, os resíduos sólidos continuam se acumulando nas ruas, em canteiros centrais e à beira de muros e têm preocupado a população quanto à proliferação de insetos e roedores e, consequentemente, doenças trazidas por esses vetores.

É o caso da dona de casa Edivânia Luzia, moradora do bairro Jardim Icaraí. Às margens da CE-090, mesmo local onde costuma pegar ônibus, ela observa apreensiva o acúmulo desregrado de lixo no canteiro da rodovia, cujos postes mais parecem lixeiras improvisadas. Semana a semana, sem coleta, segundo ela, o montante tem aumentado os focos de muriçocas e até a presença de ratos. “Tá uma epidemia medonha. Como sempre, sobra pra população”, lamenta a dona de casa.

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Desde dezembro de 2016, corre uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, para a anulação de uma Parceria Público-Privada (PPP) celebrada entre o Grupo Marquise e a gestão anterior da Prefeitura de Caucaia, para a coleta domiciliar de resíduos, com validade de 30 anos. Apesar do pedido de anulação, a Marquise entrou com recurso e conseguiu manter o contrato em 2017.

(…)

Em nota, a Prefeitura de Caucaia declarou que “a auditoria é um procedimento interno. Do ponto de vista legal, a Prefeitura não tem que notificar nenhuma empresa alvo de auditoria. Quanto ao resultado da auditoria, porém, a Marquise ainda será notificada”.

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A gestão informa que está prevista para os próximos dias a divulgação do Plano Estratégico de Limpeza Urbana e Coleta Domiciliar do Município.

Camilo Santana inaugura obra viária de R$ 17 milhões

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O governador Camilo Santana (PT) entrega hoje os serviços de restauração da estrada CE-371, no trecho entre Milhã – Betânia – Deputado Irapuan Pinheiro. Os atos de inauguração serão realizadas nos municípios de Milhã e Deputado Irapuan Pinheiro, às 16h e 19h, respectivamente, contando ainda com a participação do superintendente do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Sérgio Azevedo, e de autoridades locais.

São 35,4 quilômetros viário submetidos a obras de movimentação de terra, pavimentação asfáltica, drenagem, obras d’arte correntes, sinalizações horizontal e vertical, além de proteção ambiental. Os serviços promoverão melhor trafegabilidade e segurança viária na região, auxiliando no escoamento da produção. A melhoria integrará também os polos de desenvolvimento entre Milhã, Betânia e Deputado Irapuan Pinheiro.

A restauração integra o “Ceará de Ponta a Ponta: Programa de Logística e Estradas do Ceará”, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida do Tesouro Estadual.

As obras da CE-371 somaram investimento de R$ 17.630.810,69.

Aplicativo em trânsito

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A Prefeitura de Fortaleza lançou aplicativo que concentra os principais serviços da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A ferramenta “AMC Móvel” e promete otimizar principalmente o registro de acidentes sem vítima e garantir maior fluidez nos deslocamentos, além de possibilitar a realização de outros procedimentos como indicação de condutor, recursos de autuações, consulta de veículos removidos, investimentos realizados no trânsito e solicitações diversas.

Entre as principais funções, a plataforma possibilitará aos usuários envolvidos em acidentes sem vítima a registrarem a própria ocorrência e a liberarem a via de forma mais rápida, não sendo mais necessário aguardar a presença dos agentes de trânsito no local. A medida, que cumpre à determinação prevista no Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), evitará congestionamentos e até mesmo situações de insegurança viária.

Posteriormente, as informações registradas através do aplicativo serão analisadas por técnicos da AMC que avaliarão sua consistência e liberarão a impressão do registro em sítio eletrônico em até cinco dias úteis, podendo ser usado pela seguradora e usado como prova em ações judiciais.

Pioneira, Fortaleza é a primeira cidade a reunir todos os serviços em uma mesma ferramenta. O objetivo é facilitar a vida dos cidadãos, garantindo um ir e vir com mais agilidade e segurança.

Universidade Regional do Cariri, no Ceará, reinaugura museu

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A Universidade Regional do Cariri (Urca) reinaugura às 18 horas de hoje o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens. No evento, serão abertas as exposições permanentes, com a reorganização do local, e temporárias, com temáticas de relevância para a história local e da paleontologia nacional e mundial.

Também serão abertas as exposições Fósseis do Cariri, Memorial Plácido Cidade Nuvens, e Fossilis – Olhares sobre a Chapada, integrando a arte à ciência da paleontologia e contando um pouco da história do homem e sua vivência no seu habitat.

A renovação do museu traz além da nova forma de expor o acervo, de maneira facilitada ao entendimento do público em geral, as salas com exposições temáticas, a exemplo do fundador do local, Professor Plácido Cidade Nuvens, ex-diretor do Museu, fundador, ex-professor e ex-reitor da Urca.

Parcelamento em Teresina encerra hoje prazo de adesão

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Termina hoje o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura Municipal de Teresina. O objetivo do PPI é possibilitar aos contribuintes a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa do município.

Através do PPI, os contribuintes podem obter descontos de até 100% em multas e juros nos casos de pagamento a vista e até 80% em parcelamentos. Para os pagamentos à vista, os contribuintes devem emitir boleto via internet disponível no site ppi.teresina.pi.gov.br. Já as opções parcelamento devem ser feitas presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

Com o Programa, a PMT conseguiu negociar R$ 27 milhões. “Desse total, R$ 12 milhões já foram pagos. Todo valor será convertido em melhoria para o município e para a população”, afirma o auditor da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Ricardo Teixeira.

Atualmente, quem está inadimplente tem que pagar juros de mora de 1% ao mês, multa de mora 0,33% ao dia. “O PPI é uma grande oportunidade para o contribuinte negociar suas dívidas contando com descontos de até 100%. E vale lembrar que é uma oportunidade única, pois passando o prazo final os juros voltam às taxas cobradas regularmente”, acrescenta o auditor.

Refis no Rio Grande do Norte

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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou lei que institui o programa de recuperação de créditos não tributários lançados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).

O Refis abrange os créditos já inscritos em Dívida Ativa, que devem ser negociados perante a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e também aqueles ainda não inscritos, cuja negociação deve ser feita perante as entidades correspondentes – IDEMA, PROCON/RN ou TCE/RN, conforme o caso.

Os benefícios do programa, que podem ser usufruídos tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, envolvem a possibilidade de pagamento parcelado em até 60 meses, a depender de alguns requisitos, e descontos percentuais progressivos, de até 100% sobre os acréscimos legais e de até 70% do principal, de acordo com as condições previstas em lei.

Com isso, o governo concede aos devedores oportunidade para regularização de débitos em condições menos onerosas, e, em contrapartida, estimula um aumento na arrecadação.

A adesão ao programa, que é formalizada com o pagamento da totalidade ou da primeira parcela do parcelamento da dívida, tem como data-limite o dia 28 de fevereiro de 2018, e deve ser solicitada na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA) da PGE/RN, em relação aos débitos inscritos, e do IDEMA, do PROCON ou do TCE/RN, em relação aos débitos não inscritos.

Sobral agita férias com Nação Zumbi

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A programação do “Verão Sobral – Férias e Pré-Carnaval” do Instituto Ecoa começa nesta hoje, com shows gratuitos. A banda pernambucana Nação Zumbi, principal atração da noite de abertura, sobe ao palco montado no Boulevard do Arco, a partir das 23h.

Jorge Du Peixe (voz), Lúcio Maia (guitarra), Dengue (baixo), Pupillo (bateria), Toca Ogan (percussão), Marcos Matias, Da Lua e Tom Rocha (alfaias) tocam as músicas do disco “Nação Zumbi”, como “Um sonho” e “Defeito perfeito”, além das clássicas “Manguetown” e “Meu maracatu pesa uma tonelada”.

No repertório estão também as músicas do novo disco, “Radiola NZ Vol. 1” (selo Babel Sunset), composto por versões zumbificadas de músicas importantes na história da banda, como “Refazenda” (Gilberto Gil) e “Amor” (Secos & Molhados), entre outras.

Antes do show da Nação Zumbi, os DJs Nego Célio e Gato Preto vão abrir a festa, a partir das 20h30. Em seguida, às 21h30, a banda cearense “Procurando Kalu” promete não deixar ninguém ficar parado.

Temer veta trechos de lei da renegociação de dívidas rurais

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O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.606/18 foi publicada nesta quarta-feira (10) com uma série de vetos.

A nova lei decorre do Projeto de Lei da Câmara 9206/17, aprovado no Senado em dezembro de 2017. O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País”, justificou Temer.

Ainda durante a votação da proposta no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Produção mundial de arroz deverá cair cerca de 3% em 2018, aponta CNA

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A produção mundial de arroz deverá cair 3% neste ano. Essa é a estimativa feita pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que entende que pode haver um reflexo da diminuição de áreas de plantio dos principais países produtores do mundo.

“Principalmente os países asiáticos, como a Índia, Bangladesh e Filipinas, que fazem parte dos cinco maiores produtores de arroz, que reduziram um pouquinho a área de plantio, assim como o Brasil também, que ficou com uma redução em torno de 2%”, explica o assessor técnico da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas, da CNA, Alan Malinski.

O especialista explica que as condições climáticas também não estão tão ideias quanto as da safra passada. “Isso vai contribuir também com que a produtividade reduza um pouco, fazendo com que a produção tenha uma redução em torno de aproximadamente de 3 a 4%.”

Segundo Alan Malinski, aqui no Brasil, a estimativa da CNA é de uma leve queda de área, por conta de menores investimentos feitos pelos produtores e pelas incertezas climáticas. “O plantio foi muito irregular; o pessoal acabou perdendo um pouco a janela de plantio devido ao excesso de chuva durante o plantio e também porque o produtor estava descapitalizado”, explicou Alan. “E na safra passada, por mais que nós tivemos uma excelente produção, durante o período de colheita e pós colheita também, o preço caiu consideravelmente e muitos produtores tiveram que comercializar seu arroz abaixo dos preços mínimos. Isto também contribuiu para que o produtor ficasse mais descapitalizado ainda”.

Todos esses fatores, segundo o especialista, podem influenciar o produtor a reduzir a área de plantio e também a reduzir a tecnologia implantada no campo.

Além disso, os custos da produção no país deverão subir 5 a 7%, puxados principalmente pela energia elétrica, mão de obra e combustível. Já o preço da saca de 50 quilos deve se manter próximos a R$40. Mesmo levando-se em consideração todos esses elementos, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina – responsáveis por 80% da produção do país – a área plantada deve ser mantida.