Sem categoria

Parcelamento em Teresina encerra hoje prazo de adesão

Posted on Updated on

Termina hoje o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura Municipal de Teresina. O objetivo do PPI é possibilitar aos contribuintes a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa do município.

Através do PPI, os contribuintes podem obter descontos de até 100% em multas e juros nos casos de pagamento a vista e até 80% em parcelamentos. Para os pagamentos à vista, os contribuintes devem emitir boleto via internet disponível no site ppi.teresina.pi.gov.br. Já as opções parcelamento devem ser feitas presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

Com o Programa, a PMT conseguiu negociar R$ 27 milhões. “Desse total, R$ 12 milhões já foram pagos. Todo valor será convertido em melhoria para o município e para a população”, afirma o auditor da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Ricardo Teixeira.

Atualmente, quem está inadimplente tem que pagar juros de mora de 1% ao mês, multa de mora 0,33% ao dia. “O PPI é uma grande oportunidade para o contribuinte negociar suas dívidas contando com descontos de até 100%. E vale lembrar que é uma oportunidade única, pois passando o prazo final os juros voltam às taxas cobradas regularmente”, acrescenta o auditor.

Refis no Rio Grande do Norte

Posted on Updated on

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou lei que institui o programa de recuperação de créditos não tributários lançados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).

O Refis abrange os créditos já inscritos em Dívida Ativa, que devem ser negociados perante a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e também aqueles ainda não inscritos, cuja negociação deve ser feita perante as entidades correspondentes – IDEMA, PROCON/RN ou TCE/RN, conforme o caso.

Os benefícios do programa, que podem ser usufruídos tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, envolvem a possibilidade de pagamento parcelado em até 60 meses, a depender de alguns requisitos, e descontos percentuais progressivos, de até 100% sobre os acréscimos legais e de até 70% do principal, de acordo com as condições previstas em lei.

Com isso, o governo concede aos devedores oportunidade para regularização de débitos em condições menos onerosas, e, em contrapartida, estimula um aumento na arrecadação.

A adesão ao programa, que é formalizada com o pagamento da totalidade ou da primeira parcela do parcelamento da dívida, tem como data-limite o dia 28 de fevereiro de 2018, e deve ser solicitada na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA) da PGE/RN, em relação aos débitos inscritos, e do IDEMA, do PROCON ou do TCE/RN, em relação aos débitos não inscritos.

Sobral agita férias com Nação Zumbi

Posted on Updated on

A programação do “Verão Sobral – Férias e Pré-Carnaval” do Instituto Ecoa começa nesta hoje, com shows gratuitos. A banda pernambucana Nação Zumbi, principal atração da noite de abertura, sobe ao palco montado no Boulevard do Arco, a partir das 23h.

Jorge Du Peixe (voz), Lúcio Maia (guitarra), Dengue (baixo), Pupillo (bateria), Toca Ogan (percussão), Marcos Matias, Da Lua e Tom Rocha (alfaias) tocam as músicas do disco “Nação Zumbi”, como “Um sonho” e “Defeito perfeito”, além das clássicas “Manguetown” e “Meu maracatu pesa uma tonelada”.

No repertório estão também as músicas do novo disco, “Radiola NZ Vol. 1” (selo Babel Sunset), composto por versões zumbificadas de músicas importantes na história da banda, como “Refazenda” (Gilberto Gil) e “Amor” (Secos & Molhados), entre outras.

Antes do show da Nação Zumbi, os DJs Nego Célio e Gato Preto vão abrir a festa, a partir das 20h30. Em seguida, às 21h30, a banda cearense “Procurando Kalu” promete não deixar ninguém ficar parado.

Temer veta trechos de lei da renegociação de dívidas rurais

Posted on

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.606/18 foi publicada nesta quarta-feira (10) com uma série de vetos.

A nova lei decorre do Projeto de Lei da Câmara 9206/17, aprovado no Senado em dezembro de 2017. O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País”, justificou Temer.

Ainda durante a votação da proposta no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Produção mundial de arroz deverá cair cerca de 3% em 2018, aponta CNA

Posted on

A produção mundial de arroz deverá cair 3% neste ano. Essa é a estimativa feita pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que entende que pode haver um reflexo da diminuição de áreas de plantio dos principais países produtores do mundo.

“Principalmente os países asiáticos, como a Índia, Bangladesh e Filipinas, que fazem parte dos cinco maiores produtores de arroz, que reduziram um pouquinho a área de plantio, assim como o Brasil também, que ficou com uma redução em torno de 2%”, explica o assessor técnico da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas, da CNA, Alan Malinski.

O especialista explica que as condições climáticas também não estão tão ideias quanto as da safra passada. “Isso vai contribuir também com que a produtividade reduza um pouco, fazendo com que a produção tenha uma redução em torno de aproximadamente de 3 a 4%.”

Segundo Alan Malinski, aqui no Brasil, a estimativa da CNA é de uma leve queda de área, por conta de menores investimentos feitos pelos produtores e pelas incertezas climáticas. “O plantio foi muito irregular; o pessoal acabou perdendo um pouco a janela de plantio devido ao excesso de chuva durante o plantio e também porque o produtor estava descapitalizado”, explicou Alan. “E na safra passada, por mais que nós tivemos uma excelente produção, durante o período de colheita e pós colheita também, o preço caiu consideravelmente e muitos produtores tiveram que comercializar seu arroz abaixo dos preços mínimos. Isto também contribuiu para que o produtor ficasse mais descapitalizado ainda”.

Todos esses fatores, segundo o especialista, podem influenciar o produtor a reduzir a área de plantio e também a reduzir a tecnologia implantada no campo.

Além disso, os custos da produção no país deverão subir 5 a 7%, puxados principalmente pela energia elétrica, mão de obra e combustível. Já o preço da saca de 50 quilos deve se manter próximos a R$40. Mesmo levando-se em consideração todos esses elementos, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina – responsáveis por 80% da produção do país – a área plantada deve ser mantida.

Entra em vigência lei que amplia ação das cooperativas de crédito

Posted on Updated on

Já está em vigência a Lei Complementar que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios. A matéria tem origem em Projeto de Lei Complementar assinado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Pela proposta, cooperativas de crédito poderão captar recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A intenção é suprir a falta de agências bancárias em muitos municípios pequenos, o que tem provocado dificuldades de administração dos recursos municipais com deslocamentos para cidades vizinhas.

Ao apresentar o projeto, o deputado Domingos Sávio considerou “inconcebível” a impossibilidade de as prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus municípios e que neles promovem o desenvolvimento e o fortalecimento da economia por meio da oferta de crédito e da geração de emprego e renda.

A nova lei estabelece que, se os recursos movimentados pelos municípios forem maiores que o limite do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Créditos (FGCoop), de R$ 250 mil, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O FGCoop é uma associação civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, criada após resolução do CMN autorizar sua constituição para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos junto a cooperativas. Ele é sustentado com recursos das cooperativas associadas.

Caso a cooperativa não obedeça a esses requisitos prudenciais, ela estará sujeita a sanções da lei sobre crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86).

As cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados poderão ainda realizar a gestão de recursos do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

As operações com depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas somente poderão ser realizadas com município que esteja na área de atuação da cooperativa.

Trabalho escravo: crime imprescritível

Posted on Updated on

A submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescritível. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os crimes considerados imprescritíveis não perdem o prazo para julgamento e estão previstos no artigo 5° da Constituição Federal. São determinados como imprescritíveis no texto em vigor o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a demora na tramitação de processos na justiça brasileira possibilita a prescrição de crimes relacionados à escravidão.

– Muita gente comete o crime, o tempo passa, a justiça demora e tem recurso para lá e recurso para cá. Quando menos se espera, o crime de escravidão é prescrito e aquele que cometeu o crime não recebe nenhuma punição – disse Valadares, em entrevista à Rádio Senado.

O senador declarou que a prescrição não pode ser um impedimento para a investigação e responsabilização do crime, que classificou como “execrável” e “incompatível com a sociedade moderna”. Ele argumentou ainda que a PEC, além de aprimorar a legislação brasileira, também trará conformidade com o que está estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Penalidade
Prevista no artigo 149 do Código Penal, a redução de alguém a condição análoga à de escravo tem como pena a reclusão, de dois a oito anos, e multa. O aumento da pena é previsto caso o crime seja cometido contra crianças ou adolescentes e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A legislação prevê que crimes com pena máxima até oito anos prescrevem em 12 anos, sendo que para os criminosos acusados maiores de 70 anos esse prazo cai pela metade, portanto seis anos.

IPVA: início do pagamento

Posted on

A Secretaria da Fazenda do Ceará já está disponibilizando aos contribuintes os boletos para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2018. Os documentos podem ser obtidos no site da instituição. Como em 2017, essa será a única forma de realizar o pagamento do tributo, pois os boletos não serão enviados pelos Correios. O IPVA 2018 poderá ser pago em até cinco parcelas, mas quem optar pela cota única terá desconto de 5%. Nesse último caso, o prazo acaba no dia 31 deste mês.

O contribuinte deve imprimir o boleto no site da Sefaz e pode pagá-lo em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste, Bradesco, em casas lotéricas e nas Farmácias Pague Menos. Quem preferir, poderá ainda quitar o imposto por meio de cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Quem decidir por parcelar o desembolso – sem abatimento especial – deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, nos dias 09 de fevereiro, 09 de março, 09 de abril, 09 de maio e 11 de junho de 2017.

“Com a redução do valor do tributo, há também uma redução da inadimplência. Assim, a ideia é que quase a totalidade das pessoas pague o IPVA. Mesmo com uma redução média de 4,46%, há a expectativa de um aumento da receita de 13%, um valor bastante significativo para o Estado”, afirma o secretário da Fazenda, Mauro Filho.

A redução média aplicada no Ceará foi superior a divulgada pela maioria dos estados até o momento. Em São Paulo, a redução média foi de 3,2%, no Paraná 3,46%, em Pernambuco 3% e na Paraíba 2,9%.

Motocicletas até 125 cilindradas, sem infrações de trânsito em 2017, continuam com o benefício da redução de alíquota de 2% para 1% no valor do IPVA. Ao todo, 2.384.925 veículos serão tributados, com uma previsão de arrecadação de R$ 969.244.939,64 milhões, onde 50% desse valor pertence ao tesouro estadual e os outros 50% são destinados aos municípios cearenses.

A partir deste ano, é possível fazer o alistamento militar pela internet em todo o Brasil

Posted on

Você sabia que a partir deste ano o alistamento militar poderá ser feito pela internet? Isto mesmo! Agora o alistamento para fazer parte do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil ou da Força Aérea Brasileira vai poder ser feito de forma online pelo site www.alistamento.eb.mil.br.

Neste ano, é a vez dos jovens que nasceram no ano 2000 se alistarem. Ou seja, todo brasileiro do sexo masculino que completar 18 anos é obrigado a se alistar pela internet ou então deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência. O prazo máximo é até o dia 30 de junho.

Quem optar por fazer o alistamento pela internet deve preencher o formulário e informar o número do CPF para validação dos seus dados pessoais. Agora quem não tem o CPF deve levar os seguintes documentos na junta de Serviço Militar: certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção; um comprovante de residência ou declaração assinada; e convém também levar um documento oficial com fotografia que permita sua identificação, caso necessário.

Caso perca o prazo, é preciso comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e fazer o alistamento. Esta multa é uma pena, em dinheiro, que é corrigida de três em três meses.

Quem não se alistar dentro do prazo, além de ter que pagar esta multa vai estar em débito com o Serviço Militar e não poderá obter passaporte ou prorrogação de sua validade; não vai poder ingressar como funcionário, empregado ou associado em uma instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; não poderá assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; e prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

 

Além disso, o jovem ficará impedido de obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; de inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

SAIBA MAIS

Posso adiar o alistamento?

Não. No entanto, depois de alistado, caso satisfaça algumas condições, poderá solicitar o adiamento de incorporação.

Estou cursando a Faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, posso adiar a incorporação?

Sim, pode adiar até o término do curso, quando concorrerá a seleção para servir como oficial temporário médico, farmacêutico, dentista ou veterinário.

O portador de necessidade especial (deficiência física e/ou mental) se alista?

Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.

Tenho necessidade especial visível, devo me alistar?

Sim. No entanto, mediante apresentação de parecer médico, poderá solicitar na Junta de Serviço Militar o Certificado de Isenção (CI) do Serviço Militar.

E o portador de incapacidade absoluta que não pode comparecer a Junta de Serviço Militar?

O portador de incapacidade absoluta poderá ser representado pelo seu tutor ou curador legal, mediante apresentação do documento competente (hábil ou comprobatório).

Estou alistado. O que eu faço?

Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado à seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Mudei de cidade. Como eu faço a transferência de endereço?

Deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima levando um comprovante de sua atual residência e documento de identidade.

Sou o único sustento da minha família. Posso ser dispensado do Serviço Militar?

Sim, porém deve apresentar na Junta de Serviço Militar documentos que comprovem essa situação, tais como certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outras provas que achar necessárias.

Fui dispensado. O que devo fazer?

Deve levar os seguintes documentos: documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação), além do comprovante de residência.

Por que o dispensado tem que ir à Junta de Serviço Militar?

Porque tem que participar da cerimônia cívica de Juramento à Bandeira e receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Por que fui dispensado se eu nem fui à seleção?

Foi dispensado por excesso de contingente, isto é, na sua região a quantidade de alistados é bem maior que as vagas para servir o quartel ou por residir em município não tributário que por sua localização e/ou quantidade de habitantes não colabora para o Serviço Militar Inicial.

O dispensado pode se alistar novamente para servir?

Não, o alistamento é realizado uma única vez e quem for dispensado está quite com o Serviço Militar Inicial. Todavia, existem outras formas de ingresso: como militar de carreira, mediante a aprovação em concurso público, ou como militar temporário por um período de tempo determinado.

Faltei o juramento à bandeira. O que devo fazer?

Deve comparecer a Junta de Serviço Militar com a máxima brevidade possível, a fim de agendar uma nova data para o juramento à bandeira.

Qual é o prazo para retirar o Certificado de Dispensa de Incorporação?

Após fazer o pagamento da taxa militar na Caixa Econômica, Banco do Brasil ou Correios, você pode receber seu certificado após três dias, durante a cerimônia de juramento à Bandeira programado pela Junta de Serviço Militar.

BNB divulga hoje projetos sociais pré-selecionados para apoio

Posted on Updated on

O Banco do Nordeste divulga hoje os projetos sociais, da saúde e esportivos voltados para crianças, adolescentes, adultos e idosos de baixa renda, que pode apoiar por meio das Leis de Incentivos Fiscais. Podem ser beneficiadas ações amparadas pelos seguintes dispositivos legais:

• Lei Federal 8.069/1990 (Fundo da Infância e Adolescência);
• Leis Federais 10.741 (Estatuto do Idoso) e 12.213 (Fundo Nacional do Idoso);
• Lei Federal 11.438 (Incentivo ao Esporte); e
• Lei Federal 12.715/2012 e Decreto 7.988/2013 (PRONON – Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e PRONAS/PCD – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde de Pessoa com Deficiência).

Na avaliação, são considerados aspectos como regularidade no Conselho Nacional e na Receita Federal, nível de organização da entidade, qualidade de atendimento, incentivo à formação educacional, fomento à iniciação profissional, quantidade de beneficiários, tempo de permanência na atividade, abrangência geográfica do projeto e possibilidades de expansão na área de atuação do Banco.

Os projetos serão executados por entidades governamentais ou não governamentais de comprovada experiência, estrutura e competência para desenvolvê-los.