Vereadora quer criar em Fortaleza o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

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Tramita na Câmara Municipal de projeto que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, chamando a atenção do Executivo para a importância do mecanismo na captação de recursos e no fortalecimento das políticas públicas.

A autora do texto, vereadora Larissa Gaspar (PPL), questionando o artigo 46 da Lei Orgânica do Município (LOM), reforçou a representatividade parlamentar na aprovação de projetos referentes às demandas da população. Em apelo ao prefeito Roberto Cláudio e a liderança do Governo na Casa do Povo, vereador Esio Feitosa (PPL), ela solicitou que o indicativo seja enviado ao Legislativo em forma de mensagem prefeitoral.

O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, como frisou Larissa Gaspar, já está previsto no Plano Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e no Fortaleza 2040. “A Câmara discuti e aprova essa captação mas ainda não recebeu uma devolutiva do Executivo. Espero que a Prefeitura de Fortaleza possa se comprometer com as políticas de defesa dos direitos da mulher”, ponderou.

Larissa Gaspar, justificando a criação do Fundo, apontou os dados de violência contra a mulher, estando a Capital cearense na terceira posição do ranking de assassinatos de mulheres. Com foco no combate ao assédio sexual a mulher, a parlamentar falou ainda na criação das unidades de atendimento nos Terminais de Ônibus de Fortaleza, projeto que já tinha sido pactuado com a Prefeitura de Fortaleza, Ministério Público e Coordenadoria de Mulheres.

A parlamentar também destacou a necessidade da implantação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos LGBTs, demandado pelo projeto de indicação nº 333/2017. Larissa Gaspar falou ainda da criação do Fundo Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Complementar nº 244/2017, também proposto pelo projeto de indicação nº 274/2017. A parlamentar questionou a falta de menção do projeto de indicação na justificativa da Lei enviada pelo Executivo, não levando em consideração o processo que antecedeu a criação do Fundo Municipal.

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