Heitor Férrer pede desarquivamento de projetos na Assembleia do Ceará

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O deputado Heitor Férrer (SD) solicitou, na Assembleia Legislativa do Ceará, o desarquivamento de dois projetos de lei de autoria dele.
O projeto de lei de n° 241/17 determina que a Casa seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas. Já o de n° 240/17 determina que a Casa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.

Heitor Férrer pediu aos colegas deputados que colaborassem com a aprovação das duas matérias, em Plenário, pois segundo ele, as mesmas já tramitaram nas comissões técnicas e passaram pela Procuradoria da Casa. “Faço esse humilde pedido aqui para que possamos aprovar essas duas matérias e, como parlamentares, podermos fiscalizar ainda mais os recursos dos cearenses, pois, se somos fiscais, temos direito de saber sobre os milhões que o Estado recebe”, salientou.

Ainda de acordo com o parlamentar, os dois projetos seguem a mesma linha. “Eles darão ainda mais transparência aos recursos públicos e a sua aplicação, pois, mesmo que sejam direcionados aos municípios, a missão de fiscalizar ainda é nossa”, reforçou.

Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (MDB) lembrou que todo e qualquer recurso que chega ao Estado já é de conhecimento da Assembleia. “Já somos conhecidos como o estado mais transparente do Brasil, justamente por sabermos da importância da fiscalização. O governo não tem o que esconder e, com certeza, vamos apreciar essa matéria em Plenário”, afirmou.

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