Convênio coíbe exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis

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O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou, na manhã desta quinta-feira (21), com o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 15ª Região/CE (Creci/CE), Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães, um convênio visando estabelecer uma sistemática de cooperação operacional com o intuito de coibir o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

O documento também pretende melhorar a fiscalização do lançamento de loteamentos e incorporações imobiliárias, além de vendas, administração e transação de imóveis em desacordo com as exigências contidas nas legislações específicas ou que evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia popular e outros. A parceria entre o MPCE e o Creci promoverá ações para prevenção de ocorrências de infrações relacionadas ao exercício da profissão de corretor de imóveis e a comercialização de imóveis no Estado do Ceará.

O convênio instituiu como gestor o Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim), com a obrigação de coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução. Por sua vez, o Creci remeterá ao Caocrim os autos de constatação e infração lavrados contra pessoas físicas ou jurídicas, não inscritas em nenhum Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Brasil, que estiverem exercendo ilegal e irregularmente a profissão de corretor de imóveis, para fins de distribuição às Promotorias de Justiça que atuam perante os juizados especiais criminais.

Serão analisados documentos e informações relativos a transações imobiliárias intermediadas ou não por corretores de imóveis inscritos no Creci, que evidenciem a prática de crime de lavagem de dinheiro, contra a economia popular e outros, para fins de distribuição às Promotorias de Justiça criminais. De acordo com Plácido Rios, “o convênio atende não só aos interesses da classe de corretores de imóveis, mas a toda sociedade cearense. É salutar que o Creci extirpe do meio o falso corretor e encontremos meios de criminalizá-lo”, disse.

Para o presidente o Creci a assinatura do convênio representa uma vitória para a instituição. “O Creci existe para fiscalizar os maus profissionais e pseudocorretores em prol da sociedade. Esta parceria vai dar eficácia ao trabalho. O convênio possibilitará a celeridade ao remetermos as notificações diretamente ao Caocrim”, reforçou Tibério Magalhães.

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