Reflexões sobre o projeto desarquivado que definia limites para o trabalho a céu aberto

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Artigo de Marco Aurélio Souto Maior, advogado da área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados; Membro da Comissão de Direito do Trabalho – OAB-PR; Membro do Conselho de Comércio & Serviços da ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá – PR.

 Em 20 de fevereiro de 2019, a pedido do Deputado Domingos Sávio, a Câmara dos Deputados desarquivou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1358/2013, que susta a aplicação do Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecia os limites de tolerância para exposição ao calor em atividades a céu aberto. A fundamentação é de que as medições sofriam influência de fatores que alteravam os resultados e impactavam vários setores sociais. 

A exposição ao calor foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no anexo 3, da NR 15, com previsão normativa contida na Portaria 3.214/78/MTE, que estabelece os Limites de Tolerância para exposição ao Calor, a qual levou em consideração três fatores: o primeiro, a utilização do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). O segundo fator foi a adoção de duas tabelas com valores de referência para o tempo de descanso (no local de trabalho ou fora). Já a terceira levou em conta a taxa de metabolismo em função do tipo de atividades. 

Para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço que, normalmente, ocorre nas atividades a céu aberto, há os seguintes limites normativos: 

 Porém, cabe lembrar que as referidas tabelas foram obtidas para uma situação controle, onde se tinha domínio sobre as variáveis que influenciam estes parâmetros, tais como: características bioquímicas da população avaliada, tipo de vestimentas, etc. Para o caso em tela, a simples adoção dos parâmetros do anexo 3, da NR 15 para as atividades a céu aberto não se utilizaria o princípio da melhor técnica.

Soma-se a isso a dificuldade operacional que deve ser considerada, uma vez que, para a obtenção do IBUTG, faz-se necessária a utilização de um conjunto de termômetros que compõem esse índice – a saber: 

a) termômetro de bulbo úmido;

b) termômetro de bulbo seco; e

c) termômetro de globo. 

As medições devem ser feitas após a estabilização deste conjunto, o que não é possível a céu aberto sobre a influência direta de fatores que alteram o resultado, como: incidência solar, vento, umidade relativa do ar e nuvens. A medida também se justifica em razão dos impactos sociais que a norma trazia, vez que atingia o setor rural, o de construção, comerciantes, atletas, e também para os serviços públicos executados a céu aberto, como no caso dos garis, correios, coleta de lixo, etc. 

Como é do conhecimento de todos, o Brasil vem batendo recordes na produção agrícola, além de dominar a produção de biocombustíveis. Soma-se a isso o Plano de Aceleração do Crescimento, com inúmeros investimentos de infraestrutura no setor de energia, transporte, habitação, com o programa “minha casa minha vida”, “cidade melhor” e o programa “luz para todos”. 

Todas estas ações contribuem para o aumento de trabalho formal (uma das metas de governo), e todas elas possuem atividades sob céu aberto. Não bastasse, o Brasil é reconhecidamente um país continental que conta com as mais diversas variações de temperatura, sendo que a fonte solar não é passível de controle por parte do empregador, razão pela qual este não deve ser onerado excessivamente por questões que não pode administrar. 

Importante, por fim, frisar que se trata de um projeto de decreto, ou seja, ainda não está valendo e não tem aplicação, vez que ainda ocorrerá votação nas casas do Congresso, podendo sofrer alterações, ou não, para depois ser sancionado e promulgado. De qualquer maneira, o projeto mostra a forma de pensar do legislador, com probabilidade de aprovação e um nascer de um novo entendimento acerca da temática.

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