Empresa Nasce Legal: proposta quer facilitar negócios em favelas

Posted on Updated on

O Projeto Empresa Nasce Legal, que cria os direitos da micro e pequenas empresas, foi aprovado em comissão da Câmara dos Deputados. Relator do texto, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) explica que a proposta tem como intenção aprofundar a Lei da Liberdade Econômica.

Um dos pontos mais relevantes que conferem o nome ao projeto é o que garante o início da operação mediante o simples fornecimento de dados, substituindo assim a necessidade de comprovação prévia do cumprimento de exigências.

“A intenção é fortalecer o direito das micro e pequenas empresas, facilitar e desburocratizar o ambiente de negócios. Estamos suprindo lacunas e fortalecendo a Lei da Liberdade Econômica”, diz Alexis.

O relatório diz ainda que fica garantida a formalização de estabelecimentos empresariais localizados em áreas ou edificações desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se. Trata-se da separação de regularidade econômica e fundiária ou imobiliária. Hoje, é virtualmente impossível de fazer a regularização de empresas em áreas como favelas. O projeto passa a permitir tal reconhecimento, o que é um grande avanço para a inclusão em áreas mais pobres desprovidas de regularização fundiária. O Ministério do Desenvolvimento Regional calcula que dos 60 milhões de domicílios urbanos, 30 milhões não têm escritura.

“Precisamos que os empreendedores de lugares mais pobres sejam reconhecidos para que possam participar da economia e não dependam de programas sociais para subsistir. Precisamos fazer a inclusão que se sustenta sem o Estado e reduzir a barreira para que se possa empreender mesmo nos locais mais pobres sem regularização fundiária, o projeto permite o reconhecimento por parte do Estado do povo empreendedor das favelas”.

O projeto prevê ainda penas para quem não reconheça direito previsto na lei e aplique sanção ilegal ao empreendedor.

Ele argumenta que a melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza. Com isso o arcabouço jurídico deve, ao passo que garante ao Estado às informações concernentes às atividades comerciais que estão sendo desenvolvidas para fins fiscais, garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo.

As propostas foram apresentadas como substitutivo ao PLP 462/2017 de autoria dos deputados Otávio Leite (PSDB-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP). O projeto original tratava do programa Inova Simples, já aprovado e sancionado.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Deixe uma resposta