Evento debaterá transação tributária e contribuinte legal

Advocacia Tributária

A conversão da Medida Provisória (MP) 899/19 na Lei 13.988/20, efetivada em abril deste ano, é considerada um avanço por especialistas em direito tributário. Somada isso, as medidas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prevendo medidas extraordinárias devido à crise causada pela pandemia, trouxeram novidades para o setor.  “As medidas viabilizam a regularização de dívidas fiscais que poderiam se arrastar por muito tempo”, afirma Eduardo Gonzaga de Oliveira Natal, mestre em Direito do Estado e em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sócio do escritório Natal & Manssur, e um dos convidados para o debate virtual “Transação Tributária e Contribuinte Legal (Lei 13.988/20) – Demais soluções para o Passivo Tributário.

O evento é uma realização da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), e será no dia 16 de julho, com transmissão pelo Youtube, das 15h às 18h. As inscrições já estão abertas e com descontos especiais, clique aqui e garanta sua vaga. 

Durante o período em que a live será transmitida, serão abordados diversos temas, dentre eles: Transação Tributária: modalidades, proposta, hipóteses de rescisão e vedações, Plano de Penhora de faturamento e outros. Confira todos os temas aqui.

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