Leis que suspendem cortes ou multas por serviços públicos podem prejudicar empresas e consumidores

As Assembleias Legislativas de alguns estados que estão aprovando leis suspendendo a cobrança ou o corte de serviços públicos como o fornecimento de água, energia ou telefonia, quando da falta de pagamento, podem estar criando sérios problemas futuros.

Isto porque, de acordo com a Constituição, os estados não têm poder para legislar em assuntos de competência da União e, portanto, as pessoas que não conseguirem quitar suas contas podem receber cobranças judiciais no futuro.

Considerando que os fornecedores também ficam sujeitos a regras que fomentam a inadimplência, a utilização indevida, a fraude e o abuso do direito por parte de grupos que sempre se aproveitam dessas situações, o resultado será um volume muito grande de processos na Justiça.

“Por mais nobre que seja a intenção dos legisladores estaduais, e o meio político está correto em buscar formas de ajudar a população nesta pandemia, é preciso refletir sobre cada medida adotada, porque elas podem ter efeito contrário”, alerta Ricardo Marfori, do escritório Costa Marfori, especializado em relações de consumo.

A falta de planejamento, preparo e conhecimento das medidas adotadas tendem a provocar um desarranjo estrutural pelas inúmeras inconstitucionalidades das leis estaduais editadas durante o regime emergencial.

É o caso das leis que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica em razão da pandemia, aprovada pelas Assembleias Legislativas do Paraná, de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, que também aprovou medida semelhante em relação à telefonia, internet móvel e serviços de streaming (leis 8.769/2020 e 8.880/2020, respectivamente). “É necessário reconhecer o momento de excepcionalidade que vivemos, mas as instituições de Estado não podem buscar alternativas para ajudar a população que gerem insegurança jurídica para ambos os lados”, defende Marfori.

Para o advogado, a Constituição garante ao Poder Público a realização de medidas em casos de iminente perigo público para o bem-estar social; mas não permite que o particular seja espoliado de seus bens, e eventualmente sofra prejuízos. “É preciso lembrar que o Direito assegura ao particular a indenização, de forma a não sofrer empobrecimento por força estatal, estabelecendo ainda que eventuais tarifas sociais, ou quaisquer outros benefícios como no caso da atual emergência, devam ser negociados, não impostos”, conclui.

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