Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos no Ceará e em Fortaleza na pandemia

Dinheiro - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, visando a diminuir os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do coronavírus suspenderam e prorrogaram prazos de tributos impactando o setor econômico e os cidadãos. O Governo definiu 23 medidas de incentivo a retomada econômica no final de junho. Apesar do impacto na arrecadação, as medidas foram tomadas para dar fôlego aos contribuintes e às empresas. O tema tem sido debatido na Câmara Municipal.

A Prefeitura de Fortaleza, por exemplo, suspendeu e prorrogou os prazos referentes a tributos municipais beneficiando microeemprendedores e trabalhadores autônomos. Os micro e pequenos empresários que apuram na forma do Simples Nacional tiveram 90 dias de suspensão do pagamento de ISS, referentes aos meses de março, abril e maio. Já o microempreendedor individual (MEI) receberam um prazo maior, 180 dias para pagamento do mesmo imposto (de março a agosto).

No início da pandemia foram suspensas, por 60 dias, notificações referentes a ações fiscais e prazos relativos ao Processo Administrativo e sua tramitação quanto o Contencioso Administrativo Tributário do município de Fortaleza. Quanto ao comércio informal (ambulantes, bancas de revistas, quiosques ou similares e as feiras livres), a Prefeitura isentou por 90 dias (abril, maio e junho) o pagamento de permissões e autorizações de funcionamento. Houve ainda a suspensão por 60 dias (abril e maio) do vencimento da validade das certidões referentes a situações fiscais.

Os benefícios atingiram também os profissionais autônomos que tiveram o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de abril, maio e junho, estendidos para julho e agosto. Porém para aqueles profissionais autônomos que se inscreveram em 2020 o vencimento do ISSQN permaneceu conforme o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza.

O vencimento do ISSQN dos contribuintes, optantes pelo Simples Nacional, também foi prorrogado oferecendo para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte ampliação de dois meses, conforme o vencimento, para pagamentos dos meses de março, abril e maio. Já para os Microempreendedores Individuais o prazo foi estendido para os seis meses subsequentes, para os períodos de apuração de março, abril e maio.

No que se refere à cobrança de crédito tributário por via administrativa e judicial, foram suspensos por 60 dias: a apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; os atos de ajuizamento de execuções fiscais e inscrição em Dívida Ativa do Município.

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