PSB contesta na Justiça impactos ambientais da Lei da Liberdade Econômica

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra dispositivos da lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado.

A ação foi distribuíd ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de outras três ações que questionam a medida.

Segundo o PSB, a chamada “Lei de Liberdade Econômica” estabelece que, transcorrido o prazo máximo definido e apresentados os elementos necessários, será concedida aprovação tácita do pedido de liberação da atividade econômica, mesmo no caso de haver impacto socioambiental. Para o PSB, a aprovação tácita, em matéria de direito ambiental, viola os princípios do desenvolvimento sustentável, da preservação do meio ambiente e da proibição do retrocesso em direitos fundamentais socioambientais, entre outros.

A legenda sustenta que a Constituição veda práticas que coloquem em risco a fauna e a flora e prioriza ações preventivas contra danos ambientais, inclusive quando houver incertezas científicas sobre a perda de diversidade biológica. A aprovação tácita de atos de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares, segundo a sigla, também viola a proteção conferida aos povos e terras indígenas e aos demais povos e comunidades tradicionais, pois admite que o Estado emita atos administrativos que afetem essas comunidades sem a prévia avaliação do órgão competente e sem ouvir os afetados.

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