Aneel abre consulta pública para revisar normativa de governança corporativa

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Anell) abriu consulta pública para a revisão da Resolução Normativa nº 787/2017que trata da avaliação de qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. Estes sistemas são ferramentas utilizadas pelas empresas para monitorar a conformidade com as normas da Aneel, o cumprimento das determinações da agência e a entrega das informações dentro do prazo e de forma correta. 

A Resolução estabelece os parâmetros da sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras, de acordo com as melhores práticas de governança e transparência da regulação mundial. A consulta coloca em debate o pleito da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que solicita o adiamento em um ano da realização da primeira avaliação, para que haja uma adaptação de sistemas e práticas internas das empresas reguladas, além também de discutir a alteração de critérios de avaliação da governança, tendo a certificação externa como prioridade. 

A minuta poderá ser acessada na página da Aneel até 28 de setembro. 

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