Decreto ameaça fazer despencar de 37% para 4% arrecadação de loterias para programas sociais

Mais uma medida do governo Bolsonaro prevê a entrega do patrimônio público à iniciativa privada. Por meio do Decreto 10.467/2020, o Executivo ratificou concordância com uma nova modalidade de loteria, denominada “apostas de quota fixa”. Isto significa autorizar que empresas explorem este tipo de aposta. A abertura deste mercado deverá​ resultar na perda de bilhões de reais pelas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e ​no impacto brusco da arrecadação financeira atualmente destinada a programas sociais.

A medida reduzirá substancialmente o percentual de investimentos públicos em áreas como saúde, educação, seguridade social, esporte, cultura e segurança pública, entre outras. Considerando o que está previsto no decreto, o atual percentual médio de 37% dos recursos arrecadados com as loterias federais destinados a estes setores deverá cair para 4%, nesta nova modalidade.

“Apesar de não se saber ainda qual será o volume da arrecadação com as chamadas ‘apostas de quota fixa’, o fato é que vai tirar dinheiro das demais loterias da Caixa, reduzindo drasticamente o valor dos repasses para os programas sociais”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. A maior preocupação da entidade é que esta nova modalidade de loteria, transferida para empresas privadas, esvazie os recursos destinados aos programas sociais operados pelo banco público.

PRECEDENTE — Takemoto também sinaliza que o decreto cria precedente para a privatização das loterias da Caixa. “O documento abre caminho para que as loterias [federais] também sejam entregues ao mercado”, analisa.

“Com a Medida Provisória 995/2020 [editada no último dia 7 para permitir a venda de subsidiárias do banco com o objetivo de fatiar e privatizar a estatal], não demora para se criar uma subsidiária de loterias e editar mais uma MP dizendo que elas não são mais exclusivas da Caixa”, acrescenta o presidente da Fenae.

“INSANIDADE” — Publicado na noite desta quarta-feira (18), o Decreto 10.467 inclui as “apostas de quota fixa” nos programas de Parcerias de Investimentos (PPI) e de Desestatização (PND), permitindo que a atividade seja explorada por empresa privada. Com isso, o banco público pode deixar de arrecadar bilhões de reais para investimentos nos programas sociais.

“De maneira geral, o governo está entregando para o mercado a possibilidade de arrecadar um grande valor, que seria investido em ações essenciais para o país”, destaca Sérgio Takemoto. “Ou seja: a Caixa perde, o governo perde em arrecadação e os valores repassados para investimentos sociais despencam. É mais uma insanidade com a população e com o Brasil”, reforça.

O presidente da Fenae também lembra que a privatização da Lotex, em outubro do ano passado, retirou cerca de 15% dos repasses para programas sociais. Ele teme que o mesmo aconteça em relação à nova loteria.

“Qual é o sentido de entregar uma loteria para o setor privado?”, questiona Takemoto. “As loterias da Caixa são lucrativas, eficientes e garantem o repasse de recursos para áreas de educação, esporte, cultura, saneamento básico, educação. Por que transferir para a iniciativa privada a possibilidade de o governo arrecadar recursos para investir no país? Quem acredita que empresas, que só visam ao lucro, vão repassar recursos para programas de assistência à população carente? O único ganhador desta perigosa aposta será o mercado privado”, reforça o presidente da Fenae.

PERDAS — No primeiro trimestre deste ano, de acordo com balanço da Caixa, R$ 4 bilhões foram arrecadados, com as loterias. Deste total, R$ 1,5 bilhão — isto é, 37,5% — foi transferido a programas sociais do governo federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde.

Só para o Fies — o Financiamento Estudantil, que ajuda milhares de universitários carentes — foram repassados R$ 186,7 milhões das loterias, de janeiro a julho deste ano, de acordo com dados publicados pelo banco público.

NOVA MODALIDADE — A nova loteria consiste em um sistema de apostas em resultado de eventos reais de temática esportiva. Esta modalidade está prevista na Lei 13.756/2018. Para serem exploradas no Brasil, as “apostas de quota fixa” precisam, contudo, ser regulamentadas.

De acordo com a Lei 13.756, o prêmio ao apostador pode chegar a 89% da arrecadação. Outra grande parte fica com a empresa que explorar a atividade.

Os recursos arrecadados pelas loterias da Caixa são fonte importante para o desenvolvimento social do país. Ano passado, as loterias da Caixa arrecadaram R$ 16,7 bilhões. Destes, cerca de R$ 6,2 bilhões foram transferidos a programas sociais. O valor corresponde a um repasse de 37,1% do total arrecadado.

ARRECADAÇÃO — Conforme a Lei 13.756, esta nova modalidade de loteria será autorizada ou concedida pelo atual Ministério da Economia, explorada exclusivamente em ambiente concorrencial e com possibilidade de ser operada por empresa privada.

As apostas poderão ser feitas tanto por meio físico como pela internet. A lei também define quanto será distribuído para o prêmio. 

Em meio físico, por exemplo, a distribuição da arrecadação será da seguinte maneira:

  • 80%, no mínimo, para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda que incidir sobre a premiação;
  • 14%, no máximo, para a empresa que operar a loteria;
  • 0,5% para a Seguridade Social;
  • 1% para a Educação;
  • 2,5% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  • 2% para as entidades desportivas (por utilização de suas marcas para divulgação e execução da loteria).

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