Após denúncia do Idec, Hering é condenada por uso de reconhecimento facial

Startup libera versão quase instantânea de sistema profissional de reconhecimento  facial - Revista Segurança Eletrônica | Revista Segurança Eletrônica

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) condenou a fábrica de confecções Hering por ter utilizado tecnologias de reconhecimento facial em sua loja no Shopping Morumbi, em São Paulo. O processo administrativo foi aberto, após a Senacon ter conhecimento da notificação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que solicitou à empresa esclarecimentos sobre a implementação da tecnologia sem consentimento dos consumidores – o que foi considerado prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o Idec, com essas tecnologias a empresa conseguia captar as reações dos consumidores e traçar um perfil de seus visitantes, sem informação clara e adequada e sem o devido consentimento de seus clientes.

Apesar de o reconhecimento facial já não ser mais utilizado, a Secretaria apurou diversas violações ocorridas à época dos fatos, no início de 2019. Além de constatar que a empresa se aproveitou da vulnerabilidade do consumidor, também houve violação do direito à informação e aos direitos de personalidade dos cidadãos, já que as imagens foram utilizadas para fins comerciais sem consentimento. Todas estas práticas levaram à condenação da Hering, que terá de pagar multa de R$ 58.767,00, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Esta foi a primeira condenação no Brasil relativa a violações decorrentes da utilização de tecnologias de reconhecimento facial, amplamente questionadas em diversos países. A decisão é ainda mais notável por ocorrer poucos meses após decisão do Supremo Tribunal Federal no caso de compartilhamento de dados das operadoras telefônicas com o IBGE (relativo à MP 954), que garantiu o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados.

Trata-se ainda de caso semelhante à ação civil pública movida pelo Idec contra a concessionária da Linha 4 (Amarela) do Metrô de São Paulo, a ViaQuatro. A concessionária havia implementado câmeras de reconhecimento facial em Portas Interativas do metrô, analisando a reação dos usuários do serviço público às publicidades, mas sem conhecimento e o consentimento dos passageiros. A liminar da Justiça Estadual determinou à ViaQuatro cessar o uso da tecnologia.

A decisão contrária à Hering é uma referência importante para decisões futuras envolvendo tecnologias de reconhecimento facial. É também emblemática para a defesa dos direitos de consumidores em utilizações indevidas dessas tecnologias.

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