Contagem de prazos processuais e início de sessões têm mudanças com ponto facultativo e feriado no TCE do Ceará

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Portaria nº 459/2020 que informa mudança quanto à contagem de prazos processuais e altera início das Sessões virtuais, devido a ponto facultativo e feriado, respectivamente. A decisão está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE) desta quinta-feira (22/10).

No próximo dia 28 de outubro, será ponto facultativo no TCE Ceará, em alusão ao Dia do Servidor Público, considerando Decreto nº 33.779, do Governo do Estado. Será aplicado, quanto à contagem de prazos processuais, as disposições do artigo 219 e 224, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

As sessões virtuais do Plenário e das Câmaras, na primeira semana de novembro de 2020, em caráter excepcional, terão início no dia 3/11, às 10 horas, e término no dia 6/11, às 12 horas, em virtude do feriado nacional de 2 de novembro, Dia de Finados, ocorrer em uma segunda-feira.

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