MP do Ceará ingressa na Justiça com ação contra casa de shows que promoveu festa com aglomeração

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública contra a casa de shows “Rynara Prime” e Francisco Carlos da Silva Bezerra, locatário do empreendimento. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o estabelecimento e o locatário se abstenham de realizar qualquer evento social que promova aglomeração de pessoas e descumpra as normas legais de enfrentamento à pandemia de Covid-19, sob pena de multa de R$ 30.000 por cada ato.

Conforme apurado pela Promotoria, Francisco Bezerra realizou festas no empreendimento “Rynara Prime” nas datas de 24, 25, 26, 27 e 31 de dezembro de 2020, registrados em fotos e vídeos publicados em redes sociais. Tais eventos promoveram aglomeração de pessoas, sem qualquer adoção de medidas preventivas – como uso de máscara, álcool em gel e água e sabão – e sem qualquer distanciamento social entre as pessoas. Essa conduta colocou em risco a saúde dos presentes nas festas e de toda a população de Jaguaretama, em função da elevada transmissibilidade da doença.

Dessa forma, o locatário da casa de shows agiu de forma contrária ao determinado pelo Decreto Municipal nº 101/2020, que estabeleceu normas para o período de fim de ano em todo o município, e pelo Decreto Estadual nº 33.858/2020, que manteve as normas de isolamento social, incluindo suspensão de eventos e proibição, em todo o estado, de festas em ambientes fechados, proibindo, ainda, o funcionamento de bares e clubes. Por isso, o MP requer ainda que a Justiça sentencie Francisco Bezerra à reparação pelo dano material e moral coletivo no valor de R$ 50.000, corrigidos e acrescidos de juros.

Em 17 de dezembro, Francisco Bezerra já havia sido notificado pela Secretaria Municipal de Saúde acerca das obrigações que deveriam ser cumpridas pelo estabelecimento, sendo autuado e multado em 19 de dezembro por infringir as medidas. Em 28 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Jaguaretama foi oficiada pela Secretaria de Saúde e pela Vigilância Sanitária acerca de eventos promovidos por Francisco Bezerra em confronto ao estabelecido pelos Governos Estadual e Municipal.

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