Câmara de Patos (PB) dá exemplo e aprova projeto que obriga locadoras de veículos a disponibilizarem carros para deficientes

A Câmara Municipal de Patos (PB) aprovou por unanimidade projeto que obriga as locadoras de veículos automotores a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o projeto de autoria do vereador Ederlan de Oliveira (Góia), as locadoras de veículos deverão oferecer um veiculo adaptado para uso de pessoas com deficiência física, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

O projeto ressalta que a fiscalização sobre o cumprimento da presente Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor- Procon Patos. O descumprimento da referida Lei sujeitará o infrator a advertência e logo após em multa de 500 (quinhentos) UFIR ou outro indicador que venha substitui-lo, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.

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