Portaria do TCE do Ceará atualiza tabela do Sistema de Informações Municipais para o exercício de 2021

Portaria nº 42/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Ceará, dispõe sobre a atualização da tabela “Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos” do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), aplicável a partir do exercício financeiro de 2021.

Segundo a Portaria nº 42, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, a tabela atualizada é de utilização obrigatória para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos pelo SIM.

O documento leva em consideração a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 642, de 20/12/2019, alterada em 20/01/2021, que estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Sistema de Informações Municipais

O SIM é um padrão de formação e envio mensal dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereadores. O objetivo é subsidiar as atividades de controle externo exercidas pelo TCE Ceará e demais órgãos de controle. A prática promove a transparência da gestão dos recursos públicos municipais e o controle social.

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