LGPD no agronegócio: tecnologia pode ser aliada na adequação à nova lei

Um dos maiores desafios do setor do agronegócio está ligado ao setor jurídico, devido ao grande volume de dados que permeiam contratos, processos judiciais, procedimentos ambientais e outros. Esse ponto se torna ainda mais importante neste momento, com o início da validade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A nova legislação estipula o direito à privacidade de dados, garantindo a segurança e titularidade destes aos seus donos, protegendo a liberdade, privacidade e intimidade dos cidadãos.

A LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em agosto de 2020 e se tornou a principal ferramenta do governo para regulamentar como os dados dos brasileiros são tratados, armazenados e protegidos. A norma atua em prol das boas práticas de combate à corrupção no mercado corporativo, obrigando empresas a atuarem de forma ética e socialmente responsável no Brasil. 

Caso seja descumprida, as multas podem ser pesadas: as penalidades variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração). O início das multas e sanções começam a partir de agosto deste ano. O cumprimento da lei também é uma forma de toda a cadeia produtiva mostrar transparência em relação aos seus procedimentos. 

Objetivos e valores da LGPD

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: 

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; 
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo; 
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Todas as relações entre as empresas, clientes, fornecedores e demais parceiros que possuem conhecimento e/ou documentação contendo dados pessoais terão que ser revistas e adequadas à LGPD. 

Os dados pessoais no agronegócio

A governança dos dados pessoais (até mesmo sensíveis) estão em diversas frentes do agronegócio, tais como:

  • Trabalhistas: Processos trabalhistas (perícias médicas, acusações de danos morais, assédios, etc), principalmente em períodos de troca de safra, quando ocorre um grande número de demandas trabalhistas por conta de demissões;
  • Contratos: que podem ser de posse e de propriedade, agroindustriais, associativos e mercantis ou trabalhistas;
  • Procurações: Procurações ativas, à vencer/renovar e poderes de cada pessoa;
  • Societário: Confecção e registros de atos societários e manutenção das versões atualizadas dos documentos do “nascimento” da empresa;
  • Contencioso: Processos judiciais, desde ações trabalhistas por parte dos produtores rurais até processos judiciais civis de rescisão ou revisão contratual;
  • Financeiro: principalmente organizar a origem e o controle de todos os gastos e custos;
  • Imobiliário: Aspectos cadastrais dos imóveis e propriedades, como documentações, situação fiscal, certidões, alvarás e licenças necessárias.

Como gerir todos esses dados?

A tecnologia pode ser uma grande aliada no agronegócio e promete ganhar cada vez mais importância no setor, uma vez que a cibersegurança vem se tornando um fator de responsabilidade essencial para todos os players do mercado.

No agronegócio, é imprescindível otimizar os dados, que podem ser automatizados e agilizados por meio de softwares jurídicos, softwares de gestão e assinaturas digitais, por exemplo. “É importante que empresas do agronegócio tenham uma gestão jurídica para poder alcançar produtividade, agilidade e qualidade na produção. Também para desburocratizar a indústria e melhorar a manutenção do meio ambiente, com o mínimo de impacto possível”, ressalta Sergio Cochela, CEO da ProJuris.

O software de inteligência jurídica da ProJuris elimina as planilhas do setor jurídico, promovendo uma gestão baseada em indicadores, em tempo real. Isso permite usá-los de forma estratégica, aumentando a performance. A empresa também fornece assinatura digital, eliminando o papel das transações com segurança e validade jurídica. O empresário ainda pode antecipar por 30 dias uma intimação oficial: os robôs monitoram tribunais de todo o Brasil diariamente. Dessa forma, localizam o litígio em distribuição no tribunal, ainda sem numeração. Sempre que uma nova citação for identificada, o sistema notifica, gerando mais tempo para preparar um acordo, defesa, ou demais providências. 

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