Representação ao TCU pede controle externo em criação de banco digital e alerta sobre privatização da CEF

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União para que o órgão apure indícios de irregularidades no processo de criação do Banco Digital da Caixa Econômica Federal. A parlamentar alerta que, ao ser criado a partir da estrutura já operacionalizada pela Caixa, o Banco Digital esvaziará a própria estatal. Com a medida, a direção da Caixa Econômica tenta acelerar a privatização disfarçada do banco público ao tornar a futura subsidiária uma instituição concorrente com a “empresa-mãe” e atrativa para venda ao mercado financeiro.

A manobra vem sendo denunciada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Inclusive, por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra subterfúgios usados pelo governo para a privatização de empresas públicas estratégicas e rentáveis ao país, sem o aval do Congresso Nacional.

“A real intenção é turbinar o Banco Digital como parte da tática de esvaziamento da Caixa, privatizando a instituição aos pedaços por meio da venda de ações da futura subsidiária. Pedro Guimarães [presidente da Caixa Econômica] já confirmou o IPO (Oferta Pública Inicial de ações) do Banco Digital assim que a criação dele estiver aprovada pelo Banco Central”, explica o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “Este subtertúgio faz parte da política de encolhimento e descapitalização da Caixa, desidratando o banco público e subtraindo da população investimentos e benefícios em áreas como habitação, infraestrutura, crédito popular, financiamento estudantil, saúde e saneamento básico, entre outras”, acrescenta Takemoto.

Conforme destaca Erika Kokay, ao invés de se criar mais uma instituição financeira subsidiária, o correto seria buscar novos clientes e dar maior sustentabilidade à Caixa Econômica Federal. “Vamos a todas as instâncias para impedir esse verdadeiro atentado contra o patrimônio da Caixa”, afirma a deputada. “As declarações do presidente da empresa de que após o IPO da Caixa Seguridade seria a vez do IPO do Banco Digital mostra que o maior objetivo da criação da subsidiária é pavimentar a privatização da própria Caixa. E querem fazer isso ao arrepio da lei, que determina a obrigatoriedade de apreciação pelo Congresso Nacional de toda e qualquer iniciativa de privatização de estatais”, observa Kokay.

Um dos questionamentos da parlamentar ao TCU é quanto à base legal para, mesmo sem autorização legislativa, a direção da Caixa Econômica anunciar que irá fazer a abertura de capital do Banco Digital. A deputada reitera que, na prática, ele será uma nova instituição financeira, “outra pessoa jurídica”, para o qual serão transferidas as operações mais rentáveis da Caixa, a exemplo dos programas sociais como o auxílio emergencial e o Bolsa Família, além do FGTS, microcrédito, habitação e demais produtos e serviços comerciais operacionalizados pelo banco público.

“O absurdo é que a base dessa nova instituição é o [aplicativo] Caixa TEM e as poupanças digitais. Estes serviços, estruturados durante a pandemia para facilitar o acesso dos brasileiros aos benefícios sociais e a transações bancárias, devem continuar operacionalizados pela Caixa; não podem ser tratados como oportunidades de negócio”, completa Erika Kokay. “É uma das operações mais perigosas para o banco, pois está tirando toda a função pública e social da Caixa para transferi-la a outra instituição [o Banco Digital], que será privatizada. Qual o futuro dos programas sociais nas mãos da iniciativa privada, que só visa ao lucro?”, emenda o presidente da Fenae.

Segundo afirmações de Pedro Guimarães à imprensa, a “futura empresa” nascerá com 107,2 milhões de clientes e “já é a maior fonte de pagamentos com débito e PIX”. O presidente da Caixa também tem dito que o Banco Digital é o segundo do mundo neste formado e que o IPO da ainda nem criada subsidiária está previsto para ocorrer entre o fim deste ano e o início de 2022, tanto na bolsa de valores brasileira como nos Estados Unidos.

“Se o próprio Pedro Guimarães como também o ministro Paulo Guedes [Economia] dizem que o Banco Digital é o segundo maior do mundo e tem uma estrutura rentável, por que, então, vender este patrimônio?”, questiona Sergio Takemoto. “Querem entregar para o mercado algo que deveria ser mantido nas mãos do país, em benefício principalmente à população mais carente, que sempre teve a Caixa como o banco das possibilidades e oportunidades”, ressalta.

SUSPENSÃO DO PROCESSO — Além de pedir o controle externo na criação do Banco Digital, a representação solicita que o TCU conceda medida cautelar determinando que a direção da Caixa Econômica suspenda todos os atos relacionados ao processo até o que Tribunal analise o mérito [da representação].

Pede também que o órgão fiscalizador avalie a prática de gestão temerária por parte do presidente do banco, “dados os indícios de violação da legalidade no exercício de suas funções”. Solicita, ainda, que seja requerida cópia integral de estudos — em posse do Conselho de Administração da Caixa e do Banco Central — sobre a criação do Banco Digital e os gastos projetados com a nova estrutura bancária a ser montada.

MANOBRAS PARA PRIVATIZAÇÕES — A exemplo dos IPOs do ainda nem criado Banco Digital e da Caixa Seguridade (realizado no final do último mês de abril), o governo vem usando outros subterfúgios para vender a Caixa Econômica Federal aos pedaços. Ano passado, editou medida provisória (MP 995) que abriu caminho para a privatização do banco público por meio da criação e venda de subsidiárias sem passar pelo Congresso. A manobra é questionada no STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs); uma delas, ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) contra a privatização fatiada também da Petrobras.

Além da Caixa Seguridade e do futuro Banco Digital, o governo atua para a venda de outros segmentos estratégicos da Caixa, como as áreas de Cartões, Gestão de Recursos e Loterias. “Estão entregando nosso patrimônio ao mercado. Essas medidas representam o fim da Caixa Econômica Federal, dos programas sociais e dos investimentos para o desenvolvimento do Brasil”, reforça Sergio Takemoto.

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