Sancionada lei no Ceará que prioriza atendimento em saúde para mulheres vítimas de violência

Mulheres vítimas de violência no Ceará devem ter atendimento de saúde priorizado nas unidades de saúde do Estado. A Lei nº 17465/2021 foi assinada em 6 de maio pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e visa a garantir assistência médico-hospitalar imediata e minimizar os agravos resultantes da violência. A proposta legislativa foi apresentada pela deputada estadual Érika Amorim (PSD), procuradora adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa.

De acordo com a lei, se configura violência contra a mulher qualquer lesão de natureza física e sexual ocasionada pela condição de gênero. O atendimento prioritário não deve se sobrepor aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência, além de se assegurar a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida. Ainda de acordo com a norma, para garantia do direito à informação, as unidades de saúde do Ceará devem fixar nas suas dependências informação sobre o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará realiza a assistência jurídica e o acompanhamento psicossocial de mulheres vítimas de violência ocorrida no ambiente doméstico, por familiares ou por quem tenha relação íntima de afeto. A assistência é realizada pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) com sede em Fortaleza e no Crato, no Cariri do Estado.

Jeritza Lopes, defensora pública e supervisora do Nudem Fortaleza, comenta a nova legislação. “A mulher em situação de violência doméstica que busca a Defensoria conta com atendimento realizado por equipe multidisciplinar, composta por psicólogas e assistentes sociais, que fazem todo esse acolhimento fundamental para essa vítima. Ter agora garantido em lei esse atendimento prioritário nas unidades de saúde é uma resposta à fragilização extrema de mulheres em situação de violência, que já está sendo garantida no disciplinamento do acesso às diversas políticas públicas”, reforça a defensora.

Ao longo de todo o ano de 2020, defensores públicos e uma equipe psicossocial realizaram em Fortaleza 10.639 procedimentos de mulheres, cisgênero ou transgênero, fornecendo orientação jurídica e psicossocial. Cada vítima que procura o órgão pode abrir mais de um procedimento que visa a reparação e garantia de direitos, a exemplo de ações de divórcio, pensão alimentícia e partilha de bens.

De acordo com a Pesquisa Nacional em Saúde, realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Ceará, 18,8% das mulheres já sofreram alguma agressão psicológica, física ou sexual que as impediu de realizar suas atividades habituais. Em todos os tipos de violência, companheiros(as) e ex-companheiros(as) são os agressores mais comuns das mulheres.

Serviço

Durante a pandemia do novo coronavírus, o atendimento remoto tem tido prioridade na instituição e é realizado principalmente por telefone, mensagem de celular e e-mail. 

Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem Fortaleza

Celular: (85) 3108-2986 – Celular: (85) 98949-9090 / (85) 98650-4003 / (85) 98650-6820 – E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br

Atendimento Psicossocial

E-mail: psicossocial@defensoria.ce.def.br

Celular: (85) 98560-2709 ou (85) 98948.9876

Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Nudem Cariri

(88) 99975-9586 (WhatsApp)

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