Mercado de crédito viu mais ESCs serem fechadas do que abertas este ano

Dois anos após a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), pela Lei Federal 167 de 24/04/2019, o país já conta com 804 negócios dessa categoria criada para oferecer recursos para pequenos empreendedores. As próprias ESCs são, por natureza jurídica, empresas de pequeno porte, juntas elas representam um mercado de R$ 415 milhões, de acordo com acompanhamento do SINFAC-SP (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo). “O interessante das ESCs é que elas fazem o capital girar dentro da microeconomia, é o pequeno emprestando para pequeno. Muitas das operações são para comerciantes locais que não têm acesso fácil a financiamentos e empréstimos nos grandes bancos”, Hamilton de Brito Jr., presidente da ABRAFESC (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito) e do SINFAC-SP.

Apesar de seu relevante papel para o fomento comercial e de sua rápida expansão – há ao menos uma empresa em cada estado brasileiro com presença em 215 municípios, desde fevereiro deste ano e, pela primeira vez, a quantidade de ESCs fechadas superou as abertas. No período foram registradas 57 novas empresas enquanto outras 82 encerraram suas atividades. “O que nos preocupa é a tendência, as saídas têm sido maiores que as entradas nos últimos meses. A legislação atual, do modo como está, tem contribuído para esse cenário, o que é ruim porque reduz as alternativas de crédito para os micros e pequenos empreendedores”, avalia Hamilton.

A Lei da ESC impõe uma série de limitações para assegurar que as empresas mantenham esse perfil. Uma delas é o teto de R$ 4,8 milhões para a receita bruta anual (limite para as EPP – Empresa de Pequeno Porte definido pelo Simples Nacional). Entretanto, a principal limitação é a característica bastante peculiar desse modelo de negócio: sua atuação é regional, as operações das ESCs são restritas ao munícipio sede e às cidades limítrofes. Se, por um lado isso reduz a quantidade de potenciais clientes, por outro cria um ambiente de baixa concorrência entre as ESCs. Entretanto as ESCs têm que concorrer com outras modalidades de crédito que não tem essa limitação territorial, tais como bancos, Factorings e Fintechs, dificultando inclusive o crédito por plataforma digital.

O espírito da lei era o impulsionamento da economia local, possibilitando a geração e manutenção de empregos e renda dentro de sua região, mas nos últimos meses, esse tipo de trava está trazendo consequências negativas para a ampliação do crédito. “Por esse motivo, se faz urgente uma atualização da lei para dar igualdade de condições de concorrência com outras modalidades de crédito”, comenta Hamilton. O SINFAC-SP já tem uma proposta para atualizar a Lei das ESCs.

Com muito pouco capital social já é possível iniciar uma ESC e fazer empréstimos para microempreendedores de forma institucionalizada. Atualmente, elas operam com capital social médio de R$ 500 mil e juros mensais que variam de 3% a 5%. Além do empréstimo direto, as ESCs também podem fazer financiamentos e descontos de títulos de crédito.

O Estado de São Paulo concentra o maior número de ESCs, são 252 distribuídas em diversas cidades. “É uma alternativa de empreendedorismo para quem perdeu o emprego e quer fazer render suas reservas, mesmo que pequenas”, incentiva Hamilton. As atuais taxas de juros e o baixo retorno de aplicações financeiras que exigem pouco aporte são um convite para entrar no setor.

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