TCE do Ceará orienta gestores sobre revisão da remuneração de servidores

A Secretaria de Controle Externo (Secex), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, emitiu a Nota Técnica nº 02/2021, com orientações sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, disposta no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, em face das determinações do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

A Nota Técnica visa dirimir eventuais dúvidas dos gestores públicos quanto a proibições relacionadas ao aumento da despesa com pessoal, à criação, ou reajuste acima da inflação, de despesas obrigatórias, implementadas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

A revisão geral anual da remuneração de servidores não consta de forma literal no texto da Lei Complementar, o que suscitou dúvidas não só dos jurisdicionados como também das cortes de contas. O documento, portanto, apresenta a opinião da unidade técnica sobre a situação, não constituindo pré-julgamento de tese nem apresentando caráter normativo.

Nota Técnica nº 02/2021 está disponível no portal do TCE Ceará:  www.tce.ce.gov.br → Jurisdicionado → Orientacoes Técnicas → Notas Técnicas

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