Consultor da Fecomércio do Ceará explica as regras de programa de financiamento

Para quem é micro ou pequeno empreendedor, já está disponível financiamento pelo novo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).  Criado em 2020 para ajudar os empresários a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus no Brasil, o Programa disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

Para quem está interessado em garantir o empréstimo, Hamilton Sobreira, consultor jurídico da Fecomércio Ceará, ajuda a esclarecer algumas dúvidas sobre o Pronampe.

A Receita Federal já enviou um comunicado às empresas aptas a darem entrada no Programa. Foi informado o código com letras e números para validação dos dados junto aos bancos, além dos valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020.

Mesmo para as micro e pequenas empresas que não receberam mensagem da Receita, não há qualquer impedimento para garantir o Pronampe. Isso porque o órgão vai emitir o código para os bancos e os empresários que entregaram as declarações de 2020 poderão fazer o pedido de empréstimo normalmente.

De acordo com Hamilton Sobreira, conforme as regras estabelecidas pelo Programa, as empresas que recorrem ao Pronampe podem garantir empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. No caso de negócios que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Hamilton Sobreira pontua que para obter esse dinheiro a empresa não precisa estar obrigatoriamente passando por dificuldade financeira. Todavia ele recomenda ser importante realizar uma análise de caixa e de recuperabilidade antes de fazer qualquer empréstimo.

Ele informa ainda que para efeito de controle do limite de recursos decorrentes de operações de crédito externo, o Banco do Brasil disponibilizará consulta das pessoas inscritas no CPF que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados. 

“As empresas estão com mais de 18 meses sofrendo de restrições financeiras, o Pronampe então surge como mais opção dada para facilitar a recuperação e manutenção de pequenos negócios”, pontua. A única restrição para a utilização dos recursos é para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

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