Advogada Patricia Peck é nomeada para Conselho Nacional de Proteção de Dados

Advogada PhD especialista em Direito Digital com 22 anos de atuação, Patricia Peck foi designada como membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) – órgão consultivo, criado como mecanismo de participação de representantes da sociedade civil e do poder público, que integra a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), com os nomes dos integrantes titulares e suplentes do Conselho.

Patricia Peck representará o setor laboral e terá um papel essencialmente consultivo, de aconselhamento e orientação técnica (feito de forma voluntária e não remunerada) em debates, estudos, propostas e audiências públicas. Ela destaca a importância da formação de um Conselho marcado pela diversidade e composto por profissionais altamente especializados e com perfil multidisciplinar.

“Aceitei o desafio pois acredito que a minha experiência de mais de 20 anos como advogada especialista em Direito Digital poderá agregar nos debates para aperfeiçoar a legislação e ajudar a construir uma cultura mais forte de proteção de dados no Brasil, junto com outros notáveis especialistas com formações e atuações relevantes para o tema.Agradeço a todas as entidades que apoiaram a minha indicação e assumo esta missão com entusiasmo, esperando contribuir ainda mais com a conformidade da proteção de dados nos setores público e privado, prestando este auxílio orientativo complementar às demais atividades que já desenvolvo na advocacia e no âmbito acadêmico”, diz.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações de pessoas, entrou em vigor em setembro de 2020 e as punições previstas para empresas e órgãos públicos começaram a valer no último dia 1º de agosto. Segundo a advogada, um dos papeis do Conselho é ajudar as empresas a entender melhor a lei e poderem completar sua jornada de conformidade e adequação às regras.

“A falta de um maior conhecimento sobre a lei é um dos principais dificultadores apontados pelas empresas. Tanto as PMEs quanto os profissionais autônomos e as grandes corporações também se preocupam com essa adequação à LGPD nas relações de trabalho, lembrando que, no contexto de pandemia, as empresas em geral passaram a tratar mais dados sensíveis com a aceleração do processo de transformação digital. Como membros do Conselho, eu e meus pares temos a importante função de ajudar a desenvolver com mais força essa cultura sobre o tema, beneficiando toda a sociedade, assim como propor melhorias para a legislação em prol de todos”, afirma Patricia.

Principais atribuições do CNPD (art. 58-B da LGPD):

  • Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
  • Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
  • Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
  • Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

O CNPD é um Órgão Consultivo, não sendo envolvido em função executiva, nem fiscalizatória, nem decisória, tampouco nos processos administrativos relacionados aos julgamentos da Autoridade, que competem apenas e exclusivamente à Diretoria da ANPD.

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