Reforma tributária pode apenar empresas com sócios que tenham participação em mais de um negócio

O texto da reforma tributária na Câmara dos Deputados prevê isenção do imposto sobre dividendos para todas as empresas declarantes do lucro presumido com receita de até R$ 4,8 milhões por ano. Porém, essa mesma proposta, condiciona esse teto ao conjunto de empresas em que um mesmo sócio tenha participação. Ou seja, nos casos em que uma pessoa seja titular ou tenha sociedade com mais de 10% em duas ou mais empresas e a somatória da receita ultrapassar os R$ 4,8 milhões anuais, não haverá isenção da taxação dos dividendos em nenhuma das empresas.

No entendimento do presidente da Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito – Abrafesc, Hamilton de Brito Jr., essa condição apena, principalmente, profissionais liberais que porventura tenham outros pequenos negócios. “No nosso setor temos muitos empresários com esse perfil. Atuam como advogados ou médicos, por exemplo, mas viram no fomento uma alternativa de empreender com poucos recursos sem terem que abrir mão de suas atividades principais”, avalia Hamilton. Nesses casos, a tributação sobre dividendos irá penalizar duplamente o profissional: em sua atividade como profissional liberal e em sua empresa alternativa se a receita de ambos ultrapassar o limite que é equivalente ao do Simples Nacional.

“Mais do que nunca, torna-se necessário fazer um planejamento tributário. Os empresários precisam entender que nem sempre o lucro real é melhor que o lucro presumido, é preciso avaliar na ponta do lápis cada caso para ver qual é o melhor regime”, recomenda Hamilton.

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