MPT é favorável à extinção de modelo irregular de participação nos lucros imposto pela Petrobras

Em ação movida pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e Sindipetros filiados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região se manifestou favoravelmente à extinção do Programa de Prêmio por Performance (PPP) da Petrobrás, de distribuição de lucros e resultados para trabalhadores da empresa. A ação, que tramita na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pede a suspensão dos pagamentos relativos ao PPP, com base, entre outros motivos, na falta de isonomia e na imoralidade administrativa do programa, criado em 2019 de forma unilateral pela gestão da Petrobrás.

Em sua manifestação pela nulidade do PPP, a procuradora Junia Bonfante Raymundo, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, apontou que “a filosofia do Plano é a ‘meritocracia’, segundo a qual os grupos de indicadores terão pesos definidos de acordo com o nível hierárquico de cada participante. Quanto maior o nível hierárquico, maior será o peso das métricas de topo. Assim, os ‘membros da Diretoria Executiva, os ocupantes de função gerencial, especialista e supervisão na Petrobras’, receberão valores mais altos que os ‘demais empregados’”.

Assim, para a procuradora, “considerando-se que, conforme informam os Autores (FUP e sindicatos), perto de 75% dos empregados da Ré (Petrobrás) não exercem qualquer função gratificada, o programa irá destacar as diferenças salariais da categoria e criar enorme desestímulo aos trabalhadores da base da pirâmide remuneratória que nunca atingirão a ‘premiação’ diferenciada dos empregados de função gerencial”.

Além da violação da isonomia entre trabalhadoras e trabalhadores da Petrobrás, a FUP e seus sindicatos argumentam que, se atingidas as metas de desempenho, a remuneração do presidente da Petrobrás pode chegar a R$ 1,5 milhão, violando o teto constitucional, “uma vez que a remuneração do alto escalão da empresa passou a perceber valores muito acima do teto constitucional contrariamente à Orientação Jurisprudencial 339 da SDI – 1 do TST”.

Por fim, o MPT afirmou que o PPP é uma “verdadeira participação de lucros e resultados que pode incluir de modo indireto o critério de Taxa de Redução de Acidentes de Trabalho como métrica de cálculo. Flagrantemente, cria grandes distorções na remuneração dos empregados sem qualquer negociação coletiva, excluindo os trabalhadores da discussão de sua criação”.

A manifestação do Ministério Público se deu por determinação do juízo da 53ª Vara do Trabalho. Após a Petrobrás apresentar defesa e as partes produzirem provas, a juíza responsável pelo caso, antes de proferir a sentença, decidiu intimar o MPT, “tendo em vista as repercussões que uma decisão neste processo pode ter, não só do ponto de vista dos impactos financeiros, como também da gestão que instituiu a regra de pagamento diferenciado da parcela ao conjunto de executivos da Petrobras”.

Em seu despacho, a magistrada considerou os possíveis impactos da ação, na medida em que os autores pedem a devolução de valores recebidos de forma indevida por parte dos funcionários da Petrobrás (em especial, ocupantes das funções executivas, gerenciais, de coordenação e supervisão).

“A indicação do Ministério Público é um reconhecimento do quão injusto e perigoso é o PPP, e desde sua criação, feita de modo unilateral pela diretoria da Petrobrás, a maior beneficiada pelo programa. Um estímulo financeiro para o atingimento de bons resultados operacionais não pode criar disparidades tão grandes entre os trabalhadores e as trabalhadoras. Não pode ser um artifício para que a alta direção da Petrobrás burle a lei e ganhe mais do que determina a Constituição. Assim, o PPP não se trata de uma premiação, e sim de uma ‘ação entre amigos ricos’, reunidos na alta direção da Petrobrás”, desabafou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

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