O marco legal das startups e a busca por segurança jurídica nos investimentos em inovação

Artigo de Lucas Moreira Alcici, advogado:

Atualmente, vivemos um cenário favorável ao venture capital no país. No primeiro semestre de 2021, as startups brasileiras receberam aportes que totalizaram mais de 5 bilhões de dólares. No entanto, é bem verdade que a insegurança jurídica ainda é um dos fatores de desincentivo ao investimento no Brasil, o que nos leva a crer que o valor investido em startups nos seis primeiros meses deste ano poderia ser ainda maior. 

O marco legal das startups, instituído pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, pretende fomentar o ambiente de negócios e o aumento da oferta de capital para investimento em empresas inovadoras no Brasil. Garantir a segurança jurídica e a liberdade contratual é um dos seus principais objetivos, visando a implementar um ambiente mais favorável à inovação em nosso país. 

Com o ecossistema de startups cada dia mais desenvolvido e com um número crescente de rodadas de investimento e, consequentemente, de investidores, a aprovação de uma legislação específica sobre a matéria era muito aguardada no país. 

O Capítulo III do novo marco legal, ao tratar sobre os instrumentos de investimento em inovação, codifica a prática de venture capital já existente no Brasil e almeja, especialmente, garantir segurança jurídica aos investidores. É muito comum que Fundos de Investimento em Participações (FIP), sociedades empresárias que têm como objeto social participar em outras sociedades e investidores pessoas físicas utilizem o contrato de mútuo conversível em participação societária e o contrato de opção de compra de participação societária, dentre outros, como veículos jurídicos para regularem os aportes realizados em startups. Agora, a nova lei garante, em seu artigo 5º, §2º, que em caso de aportes realizados por meio do contrato de mútuo conversível em participação societária e do contrato de opção de subscrição de ações/quotas, dentre outros, os investidores só serão considerados quotistas/acionistas da startup após a conversão do aporte em efetiva participação societária pelo investidor. 

Este dispositivo parece dizer o óbvio, visto que, mesmo antes da aprovação do marco legal das startups, o investidor que faz o aporte em uma startup mediante a celebração de contrato de mútuo conversível (mútuo que poderá ser convertido em participação societária ou cobrado quando do vencimento do contrato, a critério do próprio investidor ou de acordo com critérios estipulados previamente no contrato) só deveria ser considerado sócio da startup após a conversão do mútuo em participação societária. 

Se as partes decidiram não celebrar um contrato de compra e venda de participação societária e sim firmar um contrato de mútuo conversível em participação societária é porque, por qualquer razão, não desejavam que o investidor se tornasse, naquele momento, sócio da startup. Não tendo, ainda, sido feita a transferência de quotas ou ações representativas do capital social da startup ao investidor, certo é que este não deve ser considerado sócio da empresa que recebeu o aporte. Contudo, não é de se estranhar que o legislador vislumbrou que era necessário dizer isso expressamente na nova lei, de modo a evitar alguma interpretação divergente dessa modalidade muito utilizada em investimentos em inovação. Assim, em razão da insegurança jurídica própria de nosso país, a aprovação desse dispositivo deve ser comemorada. 

Além disso, o artigo 8º, inciso II, da LC nº 182, estabelece que o investidor que realizar o aporte na forma prevista no artigo 5º, e enquanto não convertido o instrumento de dívida em participação societária ou exercida a opção de compra da participação societária, não responderá por qualquer dívida da empresa. A ele também não serão estendidos os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da startup em razão da aplicação de quaisquer das disposições existentes na legislação. 

Da mesma forma como ocorre no caso do artigo 5º, §2º, o disposto no artigo 8º, inciso II, parece, num primeiro momento, desnecessário. Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da startup da qual o investidor não detém participação no capital social não deveriam ser estendidos ao investidor, ainda que antes da entrada em vigor do marco legal das startups. 

A desconsideração da personalidade jurídica de determinada sociedade atinge os respectivos sócios e administradores, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil. Caso o investidor ainda não seja sócio, como poderia ele ser atingido pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da startup? De toda forma, o marco legal das startups veio para afastar qualquer dúvida sobre essa questão. Agora, os tribunais devem fazer a sua parte e efetivamente aplicá-la, para que a nova lei não se torne letra morta.

Percebe-se, assim, que o legislador, identificando alguns pontos centrais do modelo de investimento em inovação, decidiu oferecer o máximo de segurança jurídica e de liberdade contratual tão necessárias para se criar um ambiente cada vez mais fértil para o investimento em startups no país. 

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