Brasil

Governadores eleitos discutem Segurança com Sérgio Moro

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Os governadores eleitos e reeleitos se reúnem hoje, em Brasília, com o futuro ministro da Segurança Pública, Sérgio Moro, para discutir prioridades em segurança pública, policiamento de fronteiras e sistema prisional.

Também participarão do encontro o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Noronha, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamacchia e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.  

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT, foto), disse que apresentará a Moro propostas discutidas e elaboradas com os governadores do Norte e Nordeste no documento “Planos para a segurança do Brasil”.

 Entre as ideias, os governadores destacaram o Sistema Único da Segurança Pública e um sistema integrado de proteção das fronteiras brasileiras.

 “Queremos a proteção das fronteiras para evitar a entrada de drogas e que permita ampliar o contingenciamento humano e uso de tecnologias para garantir a prevenção do combate ao crime e não somente o crime organizado mas reduzir a criminalidade no Brasil”, explicou o governador do Piauí.

Conforme Wellington Dias, os governadores estão pleiteando a criação de um fundo para ampliar os recursos do SUSP.

Trabalho e emprego ganham destaque em gestão municipal

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A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem) de Caucaia (CE) executou sete ações e atividades que marcaram a gestão em 2018. Já são mais de 36 mil atendimentos realizados. 

A ampliação dos serviços do Sine Municipal, vinculando o Balcão do Empreendedor à estrutura do Sistema Nacional de Emprego, foi uma das primeiras ações a melhorar o atendimento ao público. Dessa forma, o trabalhador encontra, além da possibilidade de ingresso no mercado de trabalho formal, a chance de alguma atividade empreendedora, registrando CNPJ de forma gratuita e sem burocracia.

Outro avanço foi a criação do Telecentro do Trabalhador, através da plataforma escola.trabalho.gov.br. São disponibilizados neste espaço cursos online nas áreas de Informação e Comunicação, Recursos Naturais, Segurança, Gestão e Negócios, Ambiente e Saúde, Desenvolvimento Educacional e Social, Produção Cultural e Design, Infraestrutura, Turismo, Produção Alimentícia, Produção Industrial e Controle e Processos Industriais.

Já o Programa Jovem Aprendiz ampliou o número de jovens atendidos. Oitenta jovens estão empregados em empresas instaladas em Caucaia e realizam cursos de Assistente Administrativo, Assistente de Comércio e Assistente de Linha de Produção. 

Outra importante ampliação deu-se no número de cursos presenciais de qualificação profissional. São 200 jovens contemplados com capacitações de operador de caixa, auxiliar administrativo, recepcionista, inglês, vendedor e garçom.

A implantação do Ponto de Finanças Solidárias do Marechal Rondon, na Grande Jurema, marcou a economia do bairro e adjacências. O lugar hoje conta com mais de 2.000 atendimentos.

A Feira da Economia Popular expandiu a participação de empreendedores do município. Foram realizadas 80 feiras, atendendo a mais de 250 empreendedores. 

Além disso, a Setem celebrou convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional para a execução e a implementação de ações integradas de qualificação profissional e primeiro emprego.

Vetos e créditos serão avaliados pelo Congresso

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Sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para esta quarta-feira (12.12), às 16h30. Está prevista a votação de oito vetos presidenciais e a liberação de 17 créditos especiais. 

Entre os projetos de lei orçamentária será apreciado o PLN 17/2018 que abre crédito de R$ 2,9 milhões para as Justiças Federal e Eleitoral. A maior parte (R$ 2,7 milhões) irá para obras de segurança e acessibilidade no Fórum Federal de Barueri (SP).

Também será votado crédito especial de R$ 33,4 milhões em favor das empresas públicas Furnas Centrais Elétricas, Petrobras Gás, Eólica Mangue Seco 2 e Transportadora Associada de Gás (PLN 32/2018). Do montante, Furnas terá R$ 27 milhões para implantação de sistemas de geração de energia elétrica utilizando fonte fotovoltaica em geração distribuída.

Já o PLN 35/2018 abre Crédito Suplementar de R$ 519,9 milhões em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Na lista de vetos pendentes de votação está o que permite que até 20% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento por parte de empresas de tecnologia beneficiadas por isenção tributária, sejam destinados à administração e na compra, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa (Veto 19/2018).

Também na pauta, o Veto 20/2018 inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) as ações socioeducativas; e considera atividades de agentes penitenciários e peritos criminais como de natureza policial, permitindo à categoria pleitear esse tempo de serviço para se aposentar segundo as regras de policiais.

Já o Veto 22/2018 muda o método de cálculo dos encargos incidentes sobre empréstimos não rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento (MP 812/17).

Outro item da pauta, Veto 25/2018, incluía a Polícia Ferroviária Federal e a guarda portuária entre os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Segurança Pública e permitia ao ministro dessa pasta, solicitar ao presidente da República, militares das Forças Armadas (MP 821/18).

Comissão aprova nova lei de licitações

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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações aprovou, por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. O objetivo é o de criar um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Os deputados Edmar Arruda (PSD-PR), Bebeto (PSB-BA), Laercio Oliveira (PP-SE), Celso Maldaner (MDB-SC), Flávia Morais (PDT-GO) e Vitor Lippi (PSDB-SP) defenderam a aprovação do substitutivo, mesmo com manifestações contrárias a alguns pontos, que poderão ser alvo de emendas em Plenário. O deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu sem sucesso o adiamento da votação.

“Com certeza criamos uma legislação moderna, melhoramos as possibilidades de gestão pública no País”, afirmou o relator João Arruda. “Foi feito o possível, mas o avanço é extraordinário”, disse Laercio Oliveira. “A legislação atual está ultrapassada”, comentou Flávia Morais. “A proposta racionaliza processos, valoriza a técnica em relação ao preço e favorece o gestor preocupado com a continuidade dos serviços públicos”, avaliou Vitor Lippi.

No parecer, João Arruda disse ter adotado as seguintes premissas: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública; garantir tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição; evitar o sobrepreço em relação aos valores orçados e contratados, bem como o superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O texto prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e disponibilizado para todos os entes da Federação. Segundo o parecer, “o PNCP contribuirá para diminuição de custos de transação e potencializará a competitividade dos processos licitatórios, com ganhos significativos de eficiência para os setores público e privado e com a economia para todos os envolvidos”.

O substitutivo estabelece que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado. A ideia é garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir o contrato, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

A proposta cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Ele deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, sendo capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas. O agente será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorrerá se eventualmente for induzido ao erro pelos auxiliares.

Além do controle social, o substitutivo estabelece a obrigatoriedade de as autoridades e os agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir as irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. Conforme o texto, em licitações e contratos os Tribunais de Contas deverão agir também de forma preventiva, sem prejuízo da atuação repressiva dessas Cortes e do Ministério Público. “A ideia é focar na prevenção”, afirmou João Arruda.

Muitas das modificações no novo substitutivo são para ajustes de prazos, de dias corridos para dias úteis. Mas, além de mudanças de redação, houve inclusão dos serviços de arquitetura nas regras; restrições à participação de parentes nas diversas fases; alteração nos critérios de preferência por conteúdo nacional nas contratações; definição do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate; e inclusão de dispositivos para reserva de vagas, pelos contratados, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Comissão discute relatório de juristas sobre administração pública

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara federal debate hoje (12.12) o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação relativa ao funcionamento da Administração Pública.

O objetivo é de que o texto transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. “O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis”, afirma o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Trabalho reúne-se no plenário 12, a partir das 9h30min.

TCE-CE aplica multa na Prefeitura de Paracuru

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) julgou parcialmente procedente a tomada de contas especial da Prefeitura de Paracuru, referente ao exercício de 2008. Em sua decisão, o colegiado considerou irregulares as contas do ordenador de despesa, aplicando multa no valor de R$ 19.656,15 devido a falhas constatadas no processo de licitação, modalidade tomada de preços.

O objeto do procedimento referia-se à contratação de serviços de engenharia para a construção de pavimentação no bairro da CCF, daquela localidade, tendo sido homologada e adjudicada em 23/5/2008, no valor de R$ 155.850,85 pela construtora contratada. Relator do processo, o conselheiro substituto Paulo César de Souza indicou que, além da multa, o responsável realizasse o ressarcimento ao Município de Paracuru no valor equivalente ao orçado na obra.

Dentre as irregularidades que geraram a penalização estão a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais responsáveis pelo projeto e orçamento da obra; recursos financeiros liberados sem laudo de medição; irregularidades no recebimento do objeto contratado; ausência de diário de obra, além da ausência da matrícula da obra no INSS.

As falhas elencadas pela unidade técnica, após apreciação dos documentos, destacou que foram realizados cinco certames envolvendo a Construtora G. De Lima ou Construtora Guimarães e Serviços Ltda, no exercício de 2008. Porém, somente foi localizada a tomada de preços sobre a qual foram constatadas as irregularidades mencionadas.

O Tribunal também estipulou que seja dada ciência ao atual gestor de Paracuru de que a ausência de publicação do contrato de licitação na imprensa oficial gera conflitos legais, indo de encontro à lei; bem como que sejam seguidas todas as etapas dos processos licitatórios, com obediência à sequência de numeração cronológica. Da decisão ainda cabe recurso.

Prefeitura lança Comitê Fortaleza Digital

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), assina, nesta quarta-feira (12/12), no auditório do Paço Municipal, os decretos de desburocratização e de lançamento do Comitê Fortaleza Digital.

O ato está agendado para as 9 horas.

Segundo a Prefeitura, os decretos visam a simplificar procedimentos administrativos com foco na melhoria do serviço público prestado ao cidadão. 

Consel aprova orçamento de R$ 23,7 bilhões para BNB aplicar no FNE

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O Conselho Deliberativo da Sudene (Condel) aprovou o orçamento de R$ 23,7 bilhões de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para investimentos na área de atuação do Banco do Nordeste em 2019.

O colegiado, formado por agentes públicos dos poderes executivos Federal e Estadual (ministros e governadores), além de representantes dos principais setores produtivos dos nove Estados nordestinos, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, também deliberou voto de louvor à Diretoria do BNB pela agilidade, aplicação e gestão dos recursos do FNE em 2018. Até 10 de dezembro, já somam R$ 26 bilhões, o maior valor já financiado por essa fonte em benefício das diversas cadeias produtivas locais. A meta do Banco é fechar em R$ 30 bilhões até o final deste mês.

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim (foto), participou da reunião e destacou o empenho da instituição para essa aplicação e contribuição direta para o desenvolvimento regional, missão maior do BNB. “Esse resultado recorde é fruto de intenso trabalho ao longo do ano. Estamos muito confiantes de que 2019 será ainda melhor, com mais geração de emprego e renda, para desde o pequeno empreendedor rural ou urbano, passando pelas micro e pequenas empresas, até as grandes corporações. Esse é o nosso compromisso”.

Dos R$ 23,7 bilhões do orçamento aprovado para 2019, a estimativa é de que R$ 8 bilhões sejam direcionados para empreendimentos em infraestrutura e R$ 15,4 bilhões para os demais setores (agricultura, pecuária, indústria, agroindústria, turismo e comércio/serviços), além de R$ 300 milhões para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

A 24ª Reunião do Condel deliberou pela aprovação de R$ 650 milhões para o financiamento de projetos no próximo ano com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), também operacionalizado pelo Banco do Nordeste.  

Governo do Ceará reduz para 21 o número de secretarias

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O Governo do Ceará enviou hoje à Assembleia Legislativa (11.12) mensagem propondo a alteração da estrutura administrativa do Estado com a redução de 27 para 21 secretarias estaduais. Com a reestruturação, o Estado visa à economia anual de cerca de R$ 27 milhões. O objetivo é garantir mais eficiência para entregar melhores resultados à população.

“A preocupação do Governo é priorizar o princípio constitucional da economicidade, além de investir em eficiência e na intersetorialidade entre as secretarias. Com a estruturação conseguiremos reduzir em 997 o número de cargos comissionados”, garantiu o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins.

A proposta tem como pilares a redução de gastos com ganho de eficiência da administração pública, a melhoria da governança e da integração, o foco no cidadão e a uniformização das estruturas organizacionais das Secretarias do Estado.

Nelson Martins destaca ainda que algumas secretarias serão fortalecidas, em especial as sociais. “Com a economia gerada, o Estado conseguirá fortalecer as políticas públicas vigentes, priorizando ações nas áreas de educação, saúde e segurança pública”, completou.

O Governo do Estado prevê, ainda, a elaboração de um planejamento estratégico de longo prazo (2050), que permitirá conduzir o Estado a um crescimento acelerado, com geração de oportunidades e redução das desigualdades.

Com a mudança, o Governo do Ceará contará com as seguintes secretarias:

– Casa Civil;
– Procuradoria-Geral do Estado;
– Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado;
– Secretaria da Fazenda;
– Secretaria do Planejamento e Gestão;
– Secretaria da Educação;
– Secretaria da Proteção Social, Justiça e Direitos Humanos;
– Secretaria da Saúde;
– Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
– Secretaria da Administração Penitenciária;
– Secretaria da Cultura;
– Secretaria do Esporte e Juventude;
– Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
– Secretaria do Turismo;
– Secretaria do Desenvolvimento Agrário;
– Secretaria dos Recursos Hídricos;
– Secretaria da Infraestrutura;
– Secretaria das Cidades;
– Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
– Secretaria do Meio Ambiente;
– Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Estande da Globo é interditado no Aeroporto de Fortaleza

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), interditou nesta terça-feira (11/12) o estande da Editora Globo, localizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A interdição cautelar foi motivada por práticas abusivas por parte da empresa, que tenta atrair os passageiros para convencê-los a adquirir assinaturas de revistas.

O procedimento foi instaurado após denúncias de consumidores feitas no Posto Avançado do Decon, localizado no Aeroporto Internacional de Fortaleza/Pinto Martins, noticiando a existência de práticas abusivas por parte da Editora. Após tentar vender a assinatura, atualmente com valor médio de R$ 1.078,80, os vendedores da Editora entregam uma mala de viagem, denominada de brinde, mediante apresentação de cartão de crédito e realização de cadastro. O brinde é oferecido verbalmente pela empresa como se fosse gratuito e não condicionado à assinatura da revista. Todavia, quando é realizado o cancelamento do contrato, é requerida a devolução ou o desconto do valor do brinde.

A secretária-executiva do Decon, promotora Ann Celly Sampaio, ressalta ainda que a Editora busca os consumidores mais vulneráveis, sempre preferindo idosos ou pessoas que aparentam fragilidade, em desacordo com o estabelecido no artigo 39, inc. IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera como práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços, sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Além de publicidade enganosa, o Decon constatou discrepância de informações entre as ofertas verbal e escrita, pois o instrumento contratual não é preenchido corretamente, não sendo explicitado o valor total da compra. Durante a abordagem, o vendedor da empresa afirma que o valor do contrato é apenas uma parcela de R$ 89,90, no entanto, essa quantia trata-se apenas de uma prestação de várias. A conduta infringe o disposto no art. 6º, inciso IV, do CDC, que preceitua como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”.

A Editora Globo foi notificada em 03 de agosto de 2018 para apresentar defesa no prazo de 10 dias. Na resposta, a empresa alegou que estaria impossibilitada de prestar os esclarecimentos pertinentes por não terem sido enviadas faturas ao consumidor até a data da pesquisa no sistema, argumentando que o contrato estabeleceria todas as informações acerca do produto contratado, inclusive preço, quantidade de parcelas e forma de pagamento. No dia 19 de novembro deste ano, a empresa foi notificada para prestar esclarecimentos finais, não apresentando nenhuma resposta.

Além da interdição cautelar, o Decon também suspendeu a contratação da assinatura de revista mediante o oferecimento de brindes, em todo o território do Estado do Ceará, pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 11 de dezembro, data da notificação da decisão administrativa. Após esse período, a Editora deve apresentar, em 15 dias, demonstrativo e relatório comprovando o cumprimento da presente sanção.

Também foi aplicada multa de 300.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), correspondente a R$ 1.179.369,00. Caso a Editora discorde da multa, pode apresentar recurso à Junta Recursal do Decon (Jurdecon). Em relação à interdição, como é cautelar, não cabe recurso e o estabelecimento só é desinterditado após a regularização.