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Regras de aposentadoria de servidores públicos devem ser equiparadas às da iniciativa privada

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Há em vigor no Brasil uma série de benefícios que distinguem o setor público do privado. Não é à toa que a busca por uma vaga na carreira, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário é tão grande. Entre essas vantagens está o regime de aposentadoria do funcionalismo.

As regras garantidas aos servidores são diferentes. E devem ser revistas na proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara.

Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto têm direito à aposentadoria do INSS que é de R$ 5.531,31. Os servidores da União, por exemplo, que entraram no funcionalismo público antes de 2003, têm direito à aposentadoria integral, ou seja, continuam recebendo como aposentados o mesmo valor de rendimentos de quando pararam de trabalhar.

Regras para aposentadoria da iniciativa pública e privada devem ser igualadas com reforma A proposta é de que, na reforma, as regras sejam equiparadas com o setor privado para os trabalhadores do setor público estadual e municipal.

Pela norma que está sendo estudada, estados e municípios terão até 180 dias depois de aprovada a lei para fixarem suas próprias regras. Caso não o façam, entrarão em vigor as mudanças estabelecidas na reforma federal.

O ex-ministro da Previdência José Cechin acredita que tantas diferenças provocaram, além de um tratamento desigual, um ato de discriminação entre os brasileiros.

“Mas no setor público isso dava uma grande vantagem para o servidor que podia contar tempos, licenças-prêmios não gozadas em dobro, e por aí vai.

Então ele é um dispositivo discriminatório. Por isso é importante acabar com esses dispositivos que permitam discriminação e colocar todo mundo no mesmo pé de igualdade, aposentadoria por idade.”

Mudanças

Na última quarta-feira (07), foi apresentada uma nova versão do texto da reforma. Entre as mudanças, está a inclusão de pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combates.

Mas o governo já avisou que não quer alterações em dois itens: o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria e a isonomia entre servidor público e privado. “Não é razoável que um servidor público possa se aposentar com até R$ 33 mil, e os servidores do setor privado com apenas R$ 5.500”, comentou o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

A expectativa é de que as propostas de mudança sejam votadas até o final de fevereiro.

Esmaltec e Sesi investem em educação

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Parceria da Esmaltec com o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Programa de Educação Base concluiu nova turma. Foram 26 formandos, com idades de 21 a 47 anos, a maioria moradores em Fortaleza, Maracanaú, Guaiúba e Maranguape, que participaram das aulas presenciais em 2017 na sede da empresa e conseguiram concluir o nível de Ensino Médio.  A parceria se realiza desde 2011 e, desde então, mais de 120 alunos já foram graduados somente na educação básica.
Os exemplos de inspiração e superação são muitos. Os alunos são pessoas que, normalmente, já estavam há bastante tempo sem estudar, e que viram no projeto uma oportunidade para crescer e ser um bom exemplo para parentes e amigos. Neste ano, por exemplo, a oradora da turma foi a única mulher do grupo, que afirma que o próximo passo é entrar na universidade. Nesta turma há, também, um colaborador que já possui mais de 20 anos de trajetória profissional na Esmaltec. Muitos dos que passam pelos cursos, tornam-se líderes em suas áreas de atuação.
O projeto visa a melhoria da produtividade do trabalho, através da formação dos seus alunos promovendo a elevação dos níveis de escolaridade. As aulas proporcionam práticas coletivas e individuais de pesquisa, estimulando o aprendizado com ênfase na autonomia, permitindo ao aluno resolver satisfatoriamente as questões apresentadas no seu cotidiano. Além do curso de Educação Básica, o programa também dispõe de formações em Informática, Microsoft Excel, Libras e Inglês.
Há mais de 50 anos no mercado, a Esmaltec, empresa do Grupo Edson Queiroz, oferece uma vasta linha de eletrodomésticos. São fogões, bebedouros, refrigeradores, freezers, purificadores, lavadoras, cooktops e recipientes para GLP que satisfazem os mais exigentes consumidores. Sua história começou em 1963 com pouco mais de 100 funcionários. Hoje, em Maracanaú, Ceará, com mais 2.800 funcionários, possui uma área de 360.000 m², sendo 86.555 m² construídos.

BNB registra aumento na busca de crédito

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A redução das taxas de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e o aumento no limite financiável para projetos de infraestrutura na Região estão entre os benefícios que vem proporcionando a maior busca por crédito pelas empresas do setor em 2018.

O Banco do Nordeste já possui projetos no montante de R$ 11,8 bilhões em análise para os próximos meses. Desse montante, mais de R$ 2 bilhões são voltados a empreendimentos das áreas de água, esgoto e logística, que possuem taxas ainda menores: cerca de 5,12% a.a., já incluído bônus de adimplência.

“A demanda por investimentos em infraestrutura tem sido grande nesse início de ano, inclusive em logística. Nesse segmento, por exemplo, temos operações em andamento com as empresas Fraport Brasil e Vinci Airports Brasil, para ampliações e melhorias nos aeroportos internacionais de Fortaleza e Salvador, respectivamente. Também estamos em negociação com empresas que venceram o último leilão de rodovias no norte de Minas Gerais”, afirma o presidente do BNB, Romildo Carneiro Rolim.

Para água e esgotos, podem ser financiados projetos de implantação de redes de captação, adução e distribuição de água bruta e potável, redes de interceptores e emissários de esgoto, unidades de tratamento de efluentes domésticos e não domésticos, estações de tratamento de águas residuárias, efluentes industriais e químicos; saneamento básico, inclusive estudos, projetos e tecnologias de gerenciamento para o aumento das áreas de cobertura dos sistemas de abastecimento d’água e de esgotamento sanitário.

Estão classificadas como operações de logística os projetos que contemplem estudos, obras civis, treinamento, despesas pré-operacionais e bens de capital, desde que voltados à implantação, expansão, modernização e reforma da infraestrutura logística do país, em equipamentos como aeroportos, estradas e portos, dentre outros.

O BNB possui R$ 30 bilhões com recursos do FNE para investimentos na Região durante o ano de 2018.

 

Porto do Pecém tem licença ambiental renovada

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O governador Camilo Santana e o presidente do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), Danilo Serpa, receberam do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no Ceará a renovação da licença ambiental do Complexo para os próximos 10 anos.

Segundo Camilo, o documento marca o novo momento do equipamento. De acordo com Danilo Serpa, a renovação consolida o projeto de hub portuário estadual. “É mais um marco que consolida o Ceará como um hub de cargas no cenário nacional e internacional. É resultado de um trabalho desenvolvido com respeito e cuidado com o meio ambiente. O Porto do Pecém atende a todas as exigências do Ibama como os programas ambientais e os programas emergenciais”.

Com a atualização, os novos berços 7 e 8 do Porto podem operar toda e qualquer carga – até então, a movimentação era limitada a determinados tipos de carga. Para Danilo, a renovação é uma grande conquista que dá mais possibilidades de negócios e operações.

Em janeiro deste ano o Porto do Pecém movimentou 1,4 milhão de tonelada, marca 8% acima do mesmo período de 2017. O ano passado foi o melhor da história do Porto, que fechou 2017 com crescimento na movimentação de cargas de 41%, equivalente ao faturamento bruto da ordem de R$ 144 milhões e um crescimento financeiro de 62,2% em relação ao de 2016.

Pimentel faz apelo por derrubada de veto

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Em pronunciamento no plenário do Senado,o senador José Pimentel (PT-CE) apelou aos parlamentares federais que derrubem o veto do presidente Michel Temer ao projeto que permite a negociação das dívidas das micro e pequenas empresas. “O Congresso Nacional já derrubou uma série de vetos, mas esse é o mais injusto e exige de nós o maior repúdio, pois prejudica as microempresas e os empreendedores individuais”, disse.

O senador informou que o veto ao Refis das microempresas já resultou na exclusão de 1,3 milhão de microempreendedores individuais do Simples Nacional. “Somos o único país do mundo cujo governo leva para a informalidade, para a ilegalidade, 1,3 milhão de empreendedores individuais. Esse setor é constituído por pessoas simples, aquelas que têm os menores negócios, cujo faturamento médio é de R$ 27 mil por ano, ou seja, de R$ 2 mil a R$ 3 mil por mês. E suas dívidas com a Receita Federal são, em média, de R$ 500”, disse.

Segundo Pimentel, manter o veto “será um dos atos mais insensatos que já vi o Brasil praticar. E afeta exatamente aqueles que mais necessitam do apoio do Estado”.

Para ele, o veto também pode resultar na exclusão de 600 mil microempresas do regime simplificado de tributação, com a consequente perda de dois milhões de empregos formais no país. “Esse governo não tem o menor compromisso com aqueles que geram empregos e riqueza para o país, com o setor que consegue enfrentar um gravíssimo problema, que é o desemprego”, ressaltou.

O senador apresentou dados para confirmar o bom desempenho das microempresas. O setor gerou 329 mil empregos formais a mais em 2017, enquanto as médias e grandes empresas perderam 349 mil postos de trabalho, no mesmo período.

Grandes e médias empresas – Segundo Pimentel, mesmo com o desempenho negativo das grandes empresas na geração de empregos, o presidente Temer sancionou o Refis do setor. Ele citou como exemplo a JBS, que negociou uma dívida com a Receita Federal no valor de R$ 4,2 bilhões e deixou de pagar R$ 1,1 bilhão em juros e multas. Outra empresa beneficiada foi a Marfrig, que tinha dívida de R$ 1,3 bilhão e economizou R$ 560 milhões no pagamento de multas e juros.

Pimentel também lembrou que o governo Temer concedeu, por meio de medida provisória, incentivos fiscais para empresas que atuam no setor de petróleo e gás. “Sete empresas internacionais vão levar do Brasil, nos próximos 20 anos, mais de R$ 1 trilhão. Enquanto isso, a negociação das dívidas de 1,3 milhão de empreendedores individuais e de 600 mil microempresas, este presidente insensível resolve vetar”, concluiu.

Rio Grande do Norte registra aumento no turismo

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Com a malha viária restabelecida no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, após a interdição da pista de pouso, o turismo do Rio Grande do Norte deu um novo salto de crescimento.

Dados do sistema de tráfego internacional da Superintendência da Polícia Federal do RN registraram aumento de 69,41% de turistas estrangeiros em solo potiguar em janeiro deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado. Foram 4.083 turistas internacionais, sendo 1.673 a mais do que os 2.410 de 2017.

“O aumento do número de visitantes estrangeiros é uma comprovação do acerto das ações do nosso governo com o objetivo de apoiar o setor do turismo, que é uma vocação natural e representa um enorme potencial econômico”, declarou o governador Robinson Faria ao comemorar os números de visitantes do primeiro mês do ano.

“Desoneramos o querosene de aviação, atraímos novos voos, vamos ter modernos empreendimentos. Tudo isso nos dá a certeza de que uma nova fase do desenvolvimento turístico está apenas começando no Estado, com benefícios para uma grande cadeia produtiva e ganhos econômicos e sociais”, concluiu.

O ranking permanece liderado pela Argentina, país que recebeu maior investimento em divulgação pelo Governo do Estado. Foram 1.951 turistas ou 144% a mais do que o ano passado ou 47,78% do total de turistas estrangeiros no RN. Na sequência vem novamente Portugal, com 13,74% e que também mereceu destaque em campanhas de divulgação em eventos de turismo ou junto à companhia aérea TAP, com aumento de voos semanais.

A estimativa é de que o número de turistas registrado neste mês de janeiro tenha deixado em torno de R$ 16 milhões na economia do estado. O montante é R$ 6,5 milhões a mais do que os R$ 9,5 milhões de janeiro do ano passado.

Oi paga R$ 21 milhões a credores que fizeram acordo em nova etapa de quitação de dívidas

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A operadora de telefonia Oi  está pagando a segunda parcela aos credores que participaram do Programa para Acordo com Credores, quitando os 10% de dívida remanescente para quem tinha até R$ 50 mil a receber e optou por aderir à iniciativa. Assim, irá desembolsar R$ 21 milhões nessa etapa do programa. Foram cerca de 30 mil acordos fechados em todo Brasil. O prazo de pagamento da segunda parcela era de até 10 dias a partir da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial, que ocorreu em 5 de fevereiro, e o pagamento é feito diretamente na conta dos credores que aderiram ao programa.

No Programa para Acordo com Credores, 37 mil credores se cadastraram na plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br para receber valores de até R$ 50 mil. O pagamento foi estabelecido em duas parcelas: a primeira, correspondente a 90% do valor, aconteceu em até 10 dias úteis após a assinatura do termo de acordo; e os 10% do crédito remanescente estão sendo pagos agora, decorridos 10 dias da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial.

O programa iniciou a fase de cadastramento de interessados em junho de 2017 e atendeu a credores de todo Brasil que constam da Relação de Credores publicada pelo Administrador Judicial em 29 de maio de 2017. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil tinham a receber valores de até R$ 50 mil.

Para executar o Programa para Acordo com Credores a Oi criou a plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br para o credor se cadastrar, apresentar a documentação necessária e, depois, ir a um dos 39 Centros de Atendimento que a empresa instalou em todas as capitais do país e em outras cidades nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. O credor que precisou de apoio para acessar a plataforma eletrônica também pôde se dirigir aos centros de atendimento para obter ajuda.

EDP tem novo diretor de comercialização

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Empresa do setor cadeia elétrica, a EDP inicia 2018 com novo Diretor de Comercialização e Gestão de Clientes. Trata-se de Pedro Kurbhi, executivo que ficará baseado em São Paulo. Kurbhi será responsável pelas equipes da mesa de operações, comercialização com grandes clientes e comercialização varejista.

A gestão se concentrará nos pilares de relacionamento com o mercado, inovação e satisfação dos clientes finais, afirma.

Com 19 anos de experiência no setor elétrico, Pedro Kurbhi já atuou na Distribuição, Comercialização e Serviços. Chegou à EDP em 2013 e, desde então, foi Gestor Executivo de Gestão de Clientes.

Graduado em Comunicação e Marketing pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), tem MBA em Marketing pelo Instituto Insper, e MBA em Gestão de Energia pela Fundação Getúlio Vargas.

Ampliação do Programa de microcrédito avança no Congresso

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A comissão especial mista que analisa a medida provisória que amplia o programa de microcrédito aprovou relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A matéria segue para a análise da Câmara federal. Para o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) o programa ainda tem muito espaço para crescer e tem mudado a vida de muitas pessoas e empresas. Já o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator-revisor da proposta, disse que a MP tem o mérito de simplificar os processos e ampliar o acesso ao crédito.

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. A MP aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

O texto também acrescenta às fontes de financiamento do programa recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.

A MP ainda cria um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O relator também acatou emendas segundo as quais a exigência de garantias por parte das entidades autorizadas a operar no PNMPO deixa de ser uma condição necessária para que se firmem operações com os beneficiários. O objetivo é simplificar e modernizar a concessão de crédito.

Apoio às gestões municipais

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O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB), obteve um compromisso do Palácio do Planalto.

Ele saiu hoje da sede da Presidência da República com um projeto que libera R$ 2 bilhões para auxiliar financeiramente as gestões municipais prefeituras – todas, sem exceção, acossadas pelo desastre que é a política econômica do governo de Michel Temer.

O texto deverá se votado já no próximo dia 20.

Com a medida, Eunício Oliveira cumpre um acordo que fez com prefeitos no início do mês. Em reunião na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza (CE), o senador garantiu que empenharia esforços para tentar a ajuda.

A situação das prefeituras nordestinas é de penúria.