Pimentel tem atuação reconhecida por confederação municipalista
A atuação do senador José Pimentel (PT-CE) no Congresso Nacional é a que mais favorece as causas de interesse dos municípios, entre os três senadores do Ceará. Segundo ranking do Observatório Político, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o senador alcançou o primeiro lugar do seu estado, com 160 pontos, considerando as votações realizadas ao longo de 2017, nas comissões temáticas e nos plenários do Senado e do Congresso. O certificado de Destaque Parlamentar foi entregue ao senador, na tarde desta quarta-feira (16/5), em seu gabinete, em Brasília.
O certificado entregue a Pimentel destaca a “honrosa e irrefutável atuação municipalista” do senador. O documento também destaca Pimentel como “parlamentar fundamental para o desenvolvimento do nosso país e da melhoria de vida da população cearense e de todo o Brasil”.
Ao receber a homenagem, o senador afirmou que “durante esses 24 anos no Congresso Nacional, sempre acompanhei as pautas dos municípios do Brasil, tendo a Confederação Nacional dos Municípios como principal articuladora dessa agenda. Nesse período, tivemos muitos avanços e uma série de dificuldades. E, nesse 2018, quando os prefeitos estão vindo a Brasília, mais uma vez, é fundamental que a gente coloque na pauta de debates os royalties do petróleo”, disse.
Segundo Pimentel, “há cinco anos aprovamos no Congresso Nacional a necessidade de partilhar os royalties do petróleo com os 5.570 municípios brasileiros. Lamentavelmente, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, concedeu uma liminar proibindo que essa partilha se materializasse. O nosso estado do Ceará, por exemplo, tem 184 municípios que precisam desses recursos para continuar fazendo investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Por isso, convido todos os prefeitos cearenses a participarem dessa mobilização na XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada na próxima semana, em Brasília”.
Pimentel ocupa o oitavo lugar entre os 81 senadores, no ranking nacional de defesa dos projetos municipalistas. Entre as propostas de interesse dos municípios que tiveram apoio do senador, está o aumento do repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 49% para 50%. A estimativa é de que, com o aumento de 1%, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.
O voto favorável do senador também contribuiu para a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao texto de uma medida provisória que permitiu aos municípios saber de fato quais são suas dívidas previdenciárias com a União. Essa era uma demanda histórica dos municípios. Pimentel também votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios, aliviando a dificuldade financeira dos municípios endividados.
O resultado do monitoramento da Confederação sobre a atuação dos senadores e deputados federais será divulgado durante a XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada na próxima semana, em Brasília.
Metodologia – A atuação dos senadores e deputados federais é monitorada por meio do Observatório Político da Confederação, em funcionamento desde o início de 2017. A ferramenta acompanha a atuação dos parlamentares em relação à causa municipalista e avalia cada um dos seus votos. Os parlamentares recebem uma pontuação de acordo com as votações nas comissões e nos plenários da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
Os que votam favoravelmente aos municípios ganham pontos e os que votam contra, se ausentam ou se abstém perdem pontos. Os temas selecionados levam em consideração o impacto sobre os municípios e a relação federativa.
Comércio de Fortaleza define funcionamento na Copa
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Assis Cavalcante, se reúne hoje (17.5), às 13h, com os superintendentes dos shoppings centers da Capital.
A pauta é a definição do funcionamento do comércio na cidade no período da Copa do Mundo, especialmente nos dias em que tiver jogo da seleção brasileira de futebol.
No encontro, será divulgado também o novo formato da campanha “Fortaleza Liquida” que, neste ano, acontecerá em agosto e visa a potencializar as vendas, oferecendo prêmios aos consumidores.
Piauí se adequa à nova lei da estatais
As novas regras para as instituições públicas a partir de 30 de junho em todo o país, relativas aos processos de licitação, foram apresentadas hoje (16.5) aos diretores e assessores da empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa). A adequação à lei nº 13.303, a chamada Lei das Estatais, está sendo coordenada por uma comissão transitória, que foi definida pelo presidente da companhia, Genival Sales.
“A lei é dotada de uma pluralidade de mecanismos jurídicos que veio para restringir a autonomia dos governantes e dos gestores na condução das atividades das empresas estatais”, afirma a assessora jurídica Hellayne Thaís Madeira da Silva, que encabeça a comissão. A explanação sobre esse tema, incluindo o Estatuto Jurídico, o Código de Conduta Ética e o Regulamento Interno das Licitações, foi feita no Gabinete da Presidência da Agespisa.
A adequação pela Agespisa à Lei das Estatais, que vai acabar com o uso das licitações por convite, ocorre antes do prazo limite de 30 de junho para que todas as companhias controladas pelo setor público cumpram a regra. A nova Lei de Responsabilidade das Estatais, como a lei nº 13.303 também é conhecida, tem por objetivo estabilizar o mercado, proporcionando a retomada da confiança nas relações, zelando assim pela transparência das instituições públicas.
A comissão transitória para o estudo e adaptação da Agespisa às novas regras é composta ainda pelos seguintes assessores: Alexandre Coutinho Chaves, Ana Maria Pontes, Caio Marcelo Sobral, Franz Beckenbauer de Resende Carvalho, Leonardo Silva Sousa, Marcos Humberto Gomes, Maria Lúcia Ribeiro Chaves, Samara Rúbia Leal Rocha e Silvania da Silva Carvalho.
TCE do Ceará amplia prazo em pesquisa com prefeitos
Foi prorrogado em uma semana o prazo para que os prefeitos cearenses respondam aos questionários do IEGM 2017, o índice que mede a Efetividade da Gestão Municipal. A data limite para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará era nesta quarta-feira (16/5), todavia, atendendo a solicitação da Aprece, foi adiado pela Corte para a próxima quarta (23/5).
No ofício em que consta a solicitação, protocolado hoje no TCE, o presidente da referida Associação, Gadyel Gonçalves, argumenta que “os prefeitos estão demasiadamente focados em encaminhar as informações solicitadas”, mas que “em face do imenso volume de dados, a grande maioria dos municípios ainda não conseguiu a consolidação do questionário que engloba todas as áreas da administração pública municipal”.
Até às 13h desta quarta-feira, dos 184 municípios, oito responderam todos os questionários (no total de sete); 100 concluíram entre quatro e seis; 50, entre um e três; e 26 não remeteram nenhum formulário respondido. Dentre esses últimos, 10 não chegaram a acessar os questionários. O descumprimento do novo prazo pode ensejar a abertura de processos para apurar as omissões, chegando até a aplicação de multas.
O IEGM, que está em sua terceira edição anual consecutiva, é realizado a nível nacional por meio de acordo de cooperação firmado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e diversos tribunais de contas do País. Pontua de zero a um sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. Nos anos de 2015 e 2016 a média cearense manteve-se em 0,54.
Como novidade neste ano, haverá a etapa de validação, na qual as respostas serão verificadas in loco ou por meio de documentação. As informações levantadas servem de embasamento para ações que promovam o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e o acompanhamento da efetiva execução de políticas públicas, tanto por parte dos gestores como também pelo TCE.
Os questionários foram enviados aos prefeitos no dia 17 de abril, através do e-mail cadastrado pelo gestor no sistema SimWeb. Em caso de dúvidas, deve ser feito contato com a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE, pelo endereço iegm@tce.ce.gov.br ou telefone (85) 3218-6590.
O acesso aos resultados das edições anteriores do IEGM pode ser feito neste endereço.
Empresa de abastecimento do Ceará lança assistente virtual
O cliente da Cagece, a companhia de água e esgoto do Ceará, tem um novo canal de atendimento. É a “Gesse”, a assistente virtual da empresa. Por meio do serviço, é possível ter acesso aos mais diversos serviços da empresa, de forma rápida e interativa, tais como: 2° via de conta, conserto de vazamentos, religação de água e ainda, reclamação de falta d’água.
Com apenas uma palavras-chave, a Gesse consulta uma base de dados sobre as solicitações, para em seguida, fornecer a resposta mais eficaz. Para iniciar o atendimento através da assistente virtual, basta acessar o portal da companhia (www.cagece.com.br), onde a Gesse estará sempre pronta para ajudar. Ao acioná-la na parte inferior do lado direito do site, o cliente é direcionado para uma caixa de diálogo, onde dará início ao atendimento.
Além da assistente virtual, o cliente Cagece continuará contando com os outros canais da companhia como a Central de Atendimento (0800.275.0195), o aplicativo Cagece Mobile (disponível para Android e iOS) ou por meio do chat online, no portal da Cagece.
Programa visa à aceleração de startups
A segunda edição do EDP Starter Brasil, programa de aceleração voltado a startups com soluções para o setor de energia, está com inscrições abertas para empreendedores de todas as regiões do País. Interessados podem se cadastrar até 31 de maio, no site www.edpstarter.com/brasil.
As equipes escolhidas terão acesso a uma estrutura completa para suportar o desenvolvimento do seu negócio, com consultoria especializada em inovação, mentoria de executivos da EDP e de especialistas do mercado, espaço de coworking no Wework, e assessoria em diversas áreas de negócio, customizadas para as necessidades de cada empreendedor. Um dos principais diferenciais do programa é a possibilidade de investimento de até R$ 10 milhões nas startups participantes.
Além de conquistarem uma entrada no mercado de energia, as participantes passam a integrar a comunidade global do EDP Starter. Dentro do ecossistema, terão acesso a diversas oportunidades, como a possibilidade de desenvolvimento de projetos piloto financiados pela EDP, abertura a novos mercados, como a Europa, com mentoria internacional e participação em outras competições, entre elas o Seed Race e o EDP Open Innovation, além de um potencial investimento por meio da EDP Ventures, fundo de capital de risco do Grupo.
“Ao ingressarem no programa, as startups passam a fazer parte de uma comunidade global de apoio ao empreendedorismo. Atualmente, temos cinco empresas brasileiras em nosso portfólio, parte delas provenientes da última edição do EDP Starter, e estamos desenvolvendo projetos piloto com quatro delas, com resultados promissores”, ressalta Lívia Brando, gestora de inovação da Companhia.
Nessa edição, o EDP Starter está em busca de novas ideias em seis temas estratégicos: Soluções com Foco no Cliente, Inovação Digital, Energias Renováveis, Armazenamento de Energia, Redes Inteligentes e Soluções de suporte para áreas que não são core business. Para exemplificar, algumas das principais soluções seriam nas áreas de Mobilidade Elétrica, Baterias, Analytics, Gestão de Energia, Modelos de Predição, Internet das Coisas, Realidade Aumentada, Inteligência Artificial, BlockChain, Meios de Pagamento, entre outras.
A iniciativa foi organizada em conjunto com a Tropos Lab, consultoria de inovação que participará diretamente do processo de seleção e desenvolvimento das startups, com aplicação de metodologia própria, além de disponibilizar seus mentores especializados para auxiliar as equipes ao longo de todo o programa.
No Ceará, a EDP Brasil administra a UTE Pecém I. Em operação desde 2012, a usina gera 370 empregos diretos e 1.053 empregos indiretos. A atividade da usina é responsável pela transformação do Ceará de estado importador para estado exportador da energia elétrica.
Unimed Fortaleza condenada a pagar por danos morais a paciente
A Unimed Fortaleza foi condenada pela Justiça cearense a pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, por negar biopsia a um idoso com suspeita de câncer. A decisão, do juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), foi publicada no Diário da Justiça de 14/05.
“A abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame solicitado pelo médico assistente caracterizou conduta ilícita da promovida que extrapola o mero inadimplemento contratual. Na realidade, configurou-se o dano moral na medida em que presente a violação a direito da personalidade, pois o autor sofreu de inegável aflição com a possibilidade de estar com câncer de próstata e precisar iniciar o tratamento com brevidade, tendo, em meio a isso tudo, que recorrer à Defensoria Pública para ajuizar ação judicial com a finalidade de obter o exame, sendo evidente o defeito na prestação do serviço ao paciente-consumidor”, explicou o magistrado.
Segundo os autos (nº0211502-53.2013.8.06.0001), em novembro de 2013, o paciente, então com 79 anos, precisava fazer biopsia prostática, com sedação anestésica, para verificar se um tumor que tinha era benigno ou maligno, pois a demora no tratamento diminuía ou impedia a cura. O plano de saúde deixou de realizar o exame por falta de carência, pois a doença seria preexistente, embora o procedimento fosse de urgência.
O idoso obteve tutela antecipada para que fosse determinada a realização do procedimento, inclusive com o fornecimento de todos os medicamentos e materiais necessários e com o pagamento de honorários médicos, sem limite financeiro ou carência. Na ação em que pediu a tutela, ele ainda solicitou a condenação da Unimed Fortaleza por danos morais.
Na contestação, a operadora ressaltou que o paciente deixou de declarar a doença ao assinar contrato de adesão ao plano, sendo constatada a hiperplasia da próstata (preexistente) nos exames pré-admissionais. Também alegou que o exame foi requerido sem o cumprimento da carência de 24 meses prevista em lei e no contrato de adesão. Além disso, observou que a assistência integral de saúde cabe ao Estado, devendo serem limitados os serviços das operadoras de saúde.
“Mesmo se admitindo como válido o contrato de prestação de serviço de saúde como contrato de adesão, as cláusulas limitativas do direito dos contratados devem sempre ser redigidas de forma clara e inequívoca para o segurado, consoante prevê o artigo 54, §3º da Lei nº 8.078/90 [que dispõe sobre a proteção ao consumidor]”, lembrou o magistrado.
No entanto, segundo o juiz, a carta de orientação fornecida advertia o beneficiário abstratamente. “Diante do conhecimento prévio que o plano detinha do seu estado de saúde [do paciente], deveria haver sido explícito do que não seria coberto. Nesse sentido, observa-se que ele [usuário] foi informado de que não haveria restrição a exames que não fossem de alta complexidade relacionados à doença preexistente”.
Call center viabiliza ações de iluminação de Caucaia (CE)
A Secretaria de Patrimônio Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans) de Caucaia está disponibilizando um novo serviço de call center para que a população possa solicitar o atendimento na área de iluminação pública do município. O atendimento é feito pelo telefone 0800 765 1777.
No primeiro momento, o novo sistema está disponível das 13h30min às 17h30min com assessoria personalizada. A partir desta semana, porém, o atendimento personalizado terá início já pela manhã, a partir das 7h30min. Nos demais horários, as demandas da população são recebidas pelo atendimento virtual do call center.
No ato do atendimento, o solicitante deve se identificar, dizer o nome da rua, ponto de referência, telefone para contato e, se possível, identificar a placa que tem no poste da luminária.
Caucaia reforça fiscalização do trânsito
O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, entregará hoje (16/5) novas viaturas para o patrulhamento do trânsito no município. A aquisição das novas viaturas foi feita por meio da Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia (AMT) e tem a finalidade de otimizar o monitoramento do tráfego em toda a cidade, permitindo maior rapidez no atendimento às colisões e reforçar a fiscalização realizada pelos agentes.
Segundo o presidente da pasta, Coronel Cavalcante, havia seis anos que a AMT não recebia veículos novos. Com a aquisição, o monitoramento das ruas e avenidas de Caucaia ganhará mais agilidade no que tange ao atendimento das solicitações dos transeuntes e também na fiscalização das irregularidades.
Aplicativos de transporte têm projeto de regulamentação aprovado em Fortaleza
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje (15.5), com 30 votos favoráveis, projeto que regulamenta atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como os serviços Uber e 99Pop.
A matéria teve protocoladas 55 emendas modificativas, mas 49 foram retiradas e apenas seis, que eram consensuais de autoria da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, foram aprovadas.
As principais modificações em relação ao texto original refere-se ao valor da multa, que passou de R$ 3 mil para R$ 1.500, podendo ser dobrado em casos de reincidência; ao tempo de carência para os motoristas se adequarem à lei, que era de 24 meses (2 anos) e agora será de 36 meses (3 anos); e a exclusão da exigência da Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal e da carteira padrão da Etufor.
Na ocasião, o Projeto de Lei Ordinária 205/2018, que trata da modernização do serviço de transporte individual de passageiros em veículos providos de taxímetro também foi votado e aprovado pela Casa Legislativa em primeira e segunda discussão. A matéria recebeu ainda três emendas (modificativas e aditivas), que foram aprovadas com 25 fotos favoráveis, e segue agora para Redação Final.
Entre as principais mudanças propostas está a instalação da biometria e do GPS, para que o Município tenha mais controle do sistema de táxi e o cadastramento do condutor auxiliar como também o incentivo a prática de descontos.